Especialistas em Direito Previdenciário criticam o projeto que visa afastar a população de cobrar um direito na Justiça. Para o IBDP, a responsabilidade é do governo que tem rejeitado os pedidos dos segurados
Jair Bolsonaro anunciou que vai enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) para cobrar as despesas dos processos judiciais de trabalhadores e das trabalhadoras que perderem ações contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Só ficarão isentos da cobrança os trabalhadores que ganham até três salários mínimos (R$ 2.994,00).
O governo alega que o objetivo é diminuir o número de ações na Justiça - cerca de 15% dos benefícios pagos pelo INSS foram obtidos por via judicial.
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, e o diretor da entidade, Diego Cherulli, criticam o projeto e afirmam que a judicialização só tem acontecido porque o governo tem diminuído o número de benefícios concedidos.
“Há um número excessivo de pedidos indeferidos não porque quem pede está errado, mas porque a máquina governamental é ineficiente. Só para dar um exemplo, o número de pedidos de benefícios negados para os rurais dobrou, de 30% subiu para 60%”, diz Bramante.
De acordo com Diego Cherulli, as leis que o governo propõe e vêm sendo aprovadas pelo Congresso Nacional, como a reforma da Previdência, que deixam brechas jurídicas para a população procurar seus direitos na Justiça, contribuem com a judicialização.
“O governo inventa a todo tempo reformas e modifica procedimentos do INSS, provocando conflitos, e a definição de uma situação, que seria meramente administrativa acaba na Justiça”.
O governo confunde o estabelecimento de um critério financeiro-monetário com o acesso gratuito à justiça, diz Diego que defende que “cada caso deve ser analisado de forma particular, como é hoje”.
Para o advogado, quando o governo propõe impedir o acesso à Justiça comete dupla punição ao segurado.
“A primeira punição é pela análise errônea que fez do direito do cidadão e a segunda, ao restringir e tentar impedir que ele busque o judiciário”, diz Cherulli.
“Esse projeto de lei vai acabar gerando uma inconstitucionalidade“, reforça a presidente do IBDP, Adriane Bramante.
Para ela, o governo também não está levando em conta que é um direito do cidadão ter Justiça gratuita, quando a pessoa informa que não tem condições de arcar com as custas do processo. Além disso, limitar a gratuidade a quem recebe três salários mínimos não resolve o problema da judicialização. A advogada entende que o teto estipulado pelo governo é muito baixo, nem ao menos é o teto do INSS (R$ 5.839,45).
“Se um trabalhador que ganha R$ 3.100,00, não consegue receber o seguro-saúde, e a empresa não o aceita de volta alegando que ele ainda não tem condições de voltar ao trabalho, é um direito dele ter uma justiça gratuita. Essas pessoas são tão vulneráveis, que não têm condições de arcar com os custos da ação”, diz.
Governo não respeita separação de poderes
Para o diretor do IBDP, Diego Cherulli, é preocupante o fato do governo não ter claro a separação de poderes, pois ele está interferindo em decisões judiciais que já foram favoráveis aos segurados do INSS.
“As leis estão sendo feitas para solucionar processos em favor da administração pública e reverter decisões da justiça a favor do segurado. Se o judiciário se pronuncia a favor do segurado, o governo não pode descontinuar essa decisão judicial. Isto é um desrespeito à separação dos poderes”, diz.
Ainda segundo o diretor do IBDP, há um golpe do Legislativo e do Executivo contra o poder Judiciário, e isto preocupa o IBDP em relação ao equilíbrio das normas e das relações jurídicas.
O governo não respeita a separação de poderes que deve existir entre o Estado, o Legislativo e o Judiciário. Esses três poderes deveriam se respeitar mutuamente e funcionar cada um dentro de seus limites e de suas competências - Diego Cherulli