Segundo a Fonacate, que representa as carreiras de Estado, cortes vão precarizar ainda mais os serviços, prejudicando o atendimento à população
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse na semana passada, em encontro com empresários, que a chamada PEC Emergencial pode ter rito de tramitação abreviado entre os deputados, depois de ser aprovada pelo Senado. Ele também sugeriu a promulgação imediata da medida que prevê a redução de até 25% nas jornadas e salários dos servidores, em caso de crise financeira da União.
A justificativa do governo e de setores do Congresso Nacional é preservar a chamada regra de ouro que impede a emissão de títulos da dívida para pagamento de gastos obrigatórios, o que configuraria crime de responsabilidade fiscal. O dispositivo foi quebrado, em 2018, durante o governo Temer, e só não foi novamente esse ano porque o Congresso aprovou crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões, em novembro passado.
Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, a proposta vem sendo discutida de maneira “irresponsável” e deverá piorar a prestação dos serviços públicos essenciais voltados à população. Como exemplo, ele cita a fila no INSS, que explodiu, entre outros fatores, devido à falta de concursos para repor os funcionários que se aposentaram.
A verdadeira motivação de mais esse corte pretendido é garantir o pagamento dos juros da dívida pública, cuja maioria dos títulos está nas mãos das instituições financeiras, com lucros recordes ano após anos. Outro exemplo do sucateamento dos serviços públicos é o caso de contaminação da cerveja Backer, que poderia ter sido evitada se houvesse reforço na vigilância sanitária. Ele diz que o corte de gastos chega a atingir até mesmo as carreiras da Receita Federal, justamente os que são responsáveis pela arrecadação.
“Muitas áreas já estão sofrendo problemas gravíssimos, como o caso agora do INSS, justamente porque o governo quis economizar e não fez os concursos. Já faz cinco anos que tem sido dados alertas de que faltaria pessoal para atender quem requer os benefícios previdenciários. São pessoas com situações dificílimas e, quando precisam do Estado, por conta de uma economia fiscal, não dispõem do serviço público”, afirmou ao jornalista Rafael Garcia, para o Jornal Brasil Atual, na última sexta-feira (31).
Mitos
Segundo Marques, o país não está “quebrado”, como gostam de afirmar os analistas do mercado. São quase R$ 1,3 trilhão no caixa do Tesouro Nacional, e mais US$ 380 bilhões em reservas cambiais. “Mas uma regra fiscal diz que não se pode gastar”, criticou. Ele também afirmou que não é verdade que o máquina pública sofre com “inchaço” no Brasil, citando dados apontando que os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) empregam cerca de 22% da população ativa no setor público. Nos Estados Unidos, de forte tradição liberal, esse número é de 16%. No Brasil, são cerca de 12%.
Os salários também não são exorbitantes, como faz crer o senso comum. De acordo com o presidente da Fonacate, os cerca de 10,5 milhões de trabalhadores do Executivo, nas três esferas – União, estados e municípios – têm remuneração média de R$ 3.800. Segundo ele, existem “pontos fora da curva”, com salários que chegam a ultrapassar o teto constitucional, mas cabe ao Executivo dispor das ferramentas para corrigir esses desvios. “Temos professores da rede pública recebendo R$ 2 mil. Como é que vão subtrair 25% dessa remuneração? Com que força de vontade ele vai chegar na sala de aula para cumprir a sua função?”, criticou.
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