Governo veta compensações do ICMS, e educação e saúde sofrem novo golpe, diz CNTE

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta-feira (23) a Lei Complementar nº 194, que desonera parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma tentativa de reduzir os preços dos combustiveis e aumentar o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 600 até dezembro deste ano, mas vetou a compensação aos estados para manter os mesmos valores de gastos com saúde e educação.

A nova lei classifica como essenciais itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo e detrermina que os estados não podem cobrar taxa superior à alíquota, que varia entre 17% e 18%.

Em nota, a direção da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação criticou os vetos à compensação de gastos com saúde e educação,  áreas essenciais na vida de milhões de brasileiros e brasileiras, que já vêm sofrendo com os cortes nos orçamentos.

Segundo a entidade, os vetos representam um forte abalo nas previsões orçamentárias de estados, Distrito Federal e municípios, que perderão quase R$ 100 bilhões de suas receitas, em 2022, de forma abrupta e sem quaisquer mecanismos de compensação temporária ou permanente.

"A educação e a saúde foram afetadas diretamente com os dois vetos presidenciais, o que compromete tanto os investimentos como os custeios, inclusive com folha de pagamento, nessas áreas sociais", diz trecho da nota, que conclama sua base  para pressionar os parlamentares (deputados e senadores) a pautarem com urgência a derrubada dos vetos à LC 194, sobretudo os relativos às áreas sociais.

"Não podemos permitir que mais esse golpe contra maioria do povo brasileiro se concretize", diz a nota da CNTE, que considera a medida eleitoreira, sem qualquer impacto nos preços dos combustíveis e critica a verdadeira respomnsável pelos preços altos, que é a política de Preço de Paridade de Importação (PPI) da Petrobras, atrelada aos preços internacionais dos barris de petróleo e à cotação do dólar, criada no governo de Michel Temer e mantida sem qualquer alteração pelo govenro Bolsonaro. 

A nota também critica a privatização do pré-sal. Para a CNTE, outro golpe contra a Petrobras e o povo brasileiro é o projeto de lei (PL) 1.583/22, encaminhado por Bolsonaro ao Congresso. O projeto prevê a venda antecipada de poços pertencentes à União ainda não explorados na camada Pré-sal, inclusive de áreas consideradas estratégicas, ao preço de R$ 398 bilhões, desvinculando a Petrobras e a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A - PPSA da exploração e comercialização dessas riquezas.

No próximo dia 12 de julho, a CNTE e a Federação Única dos Petroleiros (FUP) realizarão atos públicos em todo o Brasil, com mobilização no Congresso Nacional, contra o PL 1.583/22 e também contra os vetos de Bolsonaro às compensações de perdas do ICMS, com destaque para o cumprimento das previsões dos pisos constitucionais da educação e da saúde neste ano de 2022.

Confira aqui a íntegra da nota da CNTE.