Projeto de lei do deputado petista também torna inelegível quem praticar crimes contra a democracia, tráfigo de drogas, violência contra doméstica, tortura e terrorismo
O deputado José Guimarães (PT-CE), quer tornar inelegíveis pessoas condenadas racismo, homofobia, por tráfico de drogas, tortura, terrorismo, violência doméstica e crimes contra a democracia, como ameaçar a não realização de eleições, como fz o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) ao exigir o voto impresso.
Guimarães, que é vice-líder da Minoria na Câmara dos Deputados, apresentou projeto de lei que, se aprovado, aplicaria a regra para decisões transitadas em julgado ou proferidas por órgãos judiciais colegiados, segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo.
“É inaceitável que políticos usem o sistema democrático para atacar a própria democracia, bem como para perpetuar comportamentos machistas e homofóbicos como trampolim político”, afirmou Guimarães.
Em 15 de outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma pessoa só pode começar a cumprir pena após o trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos, e a ação é finalizada).
Desde 2016, depois do golpe que destituiu a presidenta Dilma Rousseff, a corte considerava que um condenado podia ser preso (salvo as outras hipóteses de prisão cautelar previstas na lei) após sentença em segunda instância.
Esse entendimento do STF à prisão ilegal do ex-presidente Lula (PT), que ficou mais de 500 dias prese na sede da Polícia Federal do Paraná, e não pode concorrer as eleições.
Depois de três anos, em junho deste ano, o STF considerou o ex-juiz Sérgio Moro, que foi ministro da Justiça de Bolsonaro, suspeito na condenação do ex-presidente no caso do triplex no Guarujá.
Em 14 de setembro, a Justiça já tinha considerado Lula inocente em 19 ações na Justiça.