Decisão beneficia também outros dois presos ontem pela PF em operação que investiga “tráfico de influência e corrupção para liberação de recursos públicos”
O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), deferiu liminar nesta quinta-feira (23) e cassou a prisão preventiva do ex-ministro Milton Ribeiro preso nesta quarta-feira (22) por uma operação da Polícia Federal que investiga denúncias de corrupção e propina com verbas do Ministério da Educação (MEC).
A decisão se estende aos outros quatro presos pela ação Acesso Pago, os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura – acusados de facilitarem a liberação de recursos da pasta mediante a pagamento de propina – e o advogado e ex-assessor do MEC Luciano de Freitas Musse e o ex-assessor da Prefeitura de Goiânia Helder Bartolomeu.
Com a determinação, as audiências de custódia dos acusados, que estava prevista para as 14h de hoje, foram canceladas. O desembargador acolheu pedido de habeas corpus, ingressado pela defesa do ex-ministro, na noite de ontem. De acordo com informações do portal G1, o desembargador plantonista Morais da Rocha havia rejeitado o pedido, alegando que a defesa não tinha apresentado os documentos que evidenciavam constrangimento ilegal na prisão.
Bello, entretanto, divergiu do entendimento, e alegou ser “despicienda a prisão cautelar combatida”. “Da mesma forma, as decisões que foram tomadas e os atos adjetivados de ilícitos há meses atrás, não estando o paciente na possibilidade de continuar os praticando, não geram contemporaneidade e nem a utilidade a fundar um decreto de prisão preventiva. Como o próprio nome já indica, a prisão preventiva serve para prevenir, não para punir; serve para proteger e não para retribuir o mal porventura feito”, sentenciou o magistrado. ‘Cumprimento imediato’O desembargador encaminhou a decisão para “imediato cumprimento e expedição dos alvarás de soltura” pela 15ª Vara Federal de Brasília que autorizou os mandados de prisão. De acordo com a reportagem, a cassação da detenção preventiva vale até que o habeas corpus seja julgado pelo colegiado da 3ª turma do TFR-1.
A 15ª Vara Federal de Brasília investiga Ribeiro pelos crimes de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência durante sua gestão à frente do MEC. O ex-ministros e os pastores são acusados de receber propinas em troca de repasses de recursos da educação via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados à construção e reformas de escolas e compra de material escolar, entre outros gastos. O depoimento de prefeitos assediados pelos pastores lobistas reforçou a existência da influência na pasta, autorizada por Ribeiro. Em um áudio vazado, Ribeiro dizia que o pedido partiu do próprio presidente, mas depois negou.Uma equipe de agentes da PF também identificou um depósito bancário na conta do ex-ministro que teria sido feito pelo pastor Gilmar Santos. A informação foi confirmada pelo advogado de Ribeiro, Daniel Bialski. Mas a defesa alega que “nada indicava ou indica a necessidade de prisão”. E que a liberdade do ex-ministro “não configura risco à ordem pública ou econômica”.