Segundo Ministério Público do Trabalho, governo Temer usou artifícios jurídicos para evitar a publicação da lista de empregadores que utilizam mão de obra escrava
O Cadastro de Empregadores – Lista Suja do Trabalho Escravo – terá de ser atualizado e publicado pelo governo golpista e ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP), no máximo, a cada seis meses.
A determinação é da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, que acatou ação contra o governo federal impetrada em 2016 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A próxima Lista Suja do Trabalho Escravo terá de ser publicada até o dia 27 de abril. Se descumprir a determinação, o governo terá de pagar multa diária de R$ 10 mil.
Para a coordenadora nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) e procuradora do MPT, Catarina Von Zuben, é triste ter de recorrer à Justiça para obrigar o estado a cumprir uma lei.
“A lista suja dos empregadores nada mais é do que transparência. Não tem caráter punitivo, é elucidadora, como a lista do Procon”.
O MPT entrou com ação na Justiça após o Ministério do Trabalho parar de atualizar a lista entre dezembro de 2014 e março de 2017. Em 2014, durante a gestão da presidenta Dilma Rousseff, a suspensão foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu ação de um empregador que questionou a legalidade da lista.
Para manter a publicação, a União editou nova portaria interministerial (número 4, de 11 de maio de 2016), reformulando os critérios para inclusão e saída dos empregadores do cadastro. Com a mudança, a ministra Cármen Lúcia, relatora da liminar em 2015, suspendeu a proibição e autorizou a publicação. No entanto, o Ministério do Trabalho (MTE) continuou sem publicar o documento, alegando que a decisão tinha sido cumprida com uma única publicação da lista, em outubro do ano passado.
Diante da omissão, o MPT no Distrito Federal entrou com ação. O processo correu na Justiça do Trabalho e a União usou vários artifícios jurídicos para evitar a publicação da lista. Somente em 27 de outubro de 2017, após a decisão final, a lista foi atualizada e publicada pelo Ministério do Trabalho. Agora, será obrigado a publicar a cada seis meses.
Perfil das vítimas de trabalho escravo
O Ministério Público do Trabalho resgatou de 2003 a 2017, 43.696 trabalhadores em situação de escravidão ou análogas.
94% eram homens analfabetos ou com instrução até o quinto ano incompleto. A maioria se declarou parda, mulata, cabocla, cafuza, mameluca ou mestiça de preto com pessoa de outra cor ou raça.
Os setores em que as vítimas trabalham são o agronegócio e confecção.
O estado líder em resgates e denúncias é o Pará, seguido de Mato Grosso e Goiás. São Paulo, o estado mais rico da federação, está em décimo.
"Independentemente do conceito jurídico é se perguntar: “como um ser humano faz isso com outro ser humano?”
Como atua o MPT em casos de trabalho escravo
A procuradora explica que quem resgata pessoas em situações análogas à escravidão é o Ministério do Trabalho, que obriga o empregador a pagar as verbas rescisórias. O MTE envia os trabalhadores e trabalhadoras de volta as suas cidades de origem e o Estado arca com o Seguro Desemprego.
Ao Ministério Público do Trabalho cabe ver a situação como um todo. São ações públicas caso a caso. Dependendo da gravidade da situação, há indenizações altas por danos morais coletivos.
“Não sabemos quantas pessoas foram aliciadas antes da nossa ação, se houve mortes, se havia crianças e mulheres grávidas. Por isso que normalmente esses valores são “doados” para a própria cidade, para ONGs locais, para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (Seret), fazer cursos profissionalizantes. De alguma forma o valor da ação vai para a sociedade local”.
O desmonte do Ministério do Trabalho
Ela explica que o MPT atua em conjunto com o Ministério do Trabalho, nos casos de fiscalização, mas com o desmonte que vem sendo feito no MTE, com falta de concurso público e aposentadoria de muitos fiscais, a atuação dos dois órgãos está cada vez mais precarizada.
“O Ministério do Trabalho vive uma situação caótica. Não tem verbas, não tem gente, não tem material. Se não houver uma guinada, o MTE pode acabar”.
“Mesmo com a nossa estrutura melhor do que a do Ministério do Trabalho, por termos verba própria, ainda assim, somos poucos. Em todo o país são 700 procuradores, mas precisaríamos quintuplicar esse número. A gente atua com boa vontade e inteligência para poder atender todo o país”, diz a procuradora do MPT.
Reforma trabalhista e o trabalhador rural
O Ministério Público do Trabalho e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) entregaram, na última sexta-feira (2), ao senador Paulo Paim (PT-RS) suas contribuições para a elaboração do anteprojeto do Estatuto do Trabalho que pretende ser um contraponto à reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017.
O Estatuto do Trabalho vem sendo discutido numa subcomissão da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), da qual Paulo Paim é vice-presidente.
A proposta entregue é composta por dois capítulos voltados para o trabalho rural e direito coletivo de trabalho.
“A ideia foi juntar toda legislação do trabalho rural num só estatuto para a preservação dos direitos e costumes do trabalhador rural. Nossa preocupação é que depois de emendas nesse projeto haja esfoliação do direito do trabalhador”, afirma a procuradora do MPT, Catarina von Zuben.
