RS: Justiça restabelece desconto em folha da mensalidade de sindicato de municipais

A 3ª Vara Cível de Esteio (RS), na região metropolitana de Porto Alegre, concedeu tutela de urgência, determinando que o município restabeleça, imediatamente, o desconto em folha de pagamento da mensalidade de filiados e filiadas ao Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio (Sisme).

A decisão reconhece que a decisão administrativa de não realizar o desconto em folha das mensalidades sindicais afronta o direito à livre associação sindical do servidor (art. 37, VI, da Constituição Federal) e é uma interferência na organização sindical (cuja proibição decorre do art. 8º, inciso I, da CF).

Para o Sisme, “essa vitória reforça a importância da organização da categoria em defesa do Sindicato como referência de luta em defesa dos/as servidores/as e dos serviços públicos de qualidade”.

O prefeito de Esteio, Leonardo Pascoal (PP), havia suspenso unilateralmente em março o desconto em folha da mensalidade aos sindicalizados e às sindicalizadas, mesmo sem causar qualquer prejuízo à prefeitura.

O Sisme denunciou que a suspensão visava estrangular financeiramente a entidade, que representa os municipários. O prefeito também suspendeu o desconto em folha de convênios firmados pelo Sindicato com setores do comércio e de serviços locais.

Ataques aos direitos dos trabalhadores

O Sindicato explicou que, desde 2017, se aprofundou o quadro de retirada de direitos, de espaços e de redução da estrutura sindical, com a alteração do Estatuto do Servidor e consequente suspensão da liberação de diretores e diretoras para exercício de mandato sindical. De três, passou para apenas um.

Em 2018, um novo ataque. A prefeitura não renovou o contrato de comodato do terreno onde funcionava, havia 20 anos, a sede social do Sindicato e na qual tinham sido investidos cerca de R$ 350 mil para proporcionar uma estrutura de lazer. O sindicato aponta que foi uma negativa isolada, pois foram renovados contratos do mesmo tipo com igrejas, associações e GTG, por exemplo.

Na esteira da reforma da Previdência de Bolsonaro, o sistema de previdência municipal também mudou. Entre as medidas, foi estabelecido tempo de carência para novos servidores poderem usufruir direitos como licença-maternidade, licença-saúde (mesmo em caso de acidente de trabalho). Também foi promovida alteração do plano de carreira do magistério, com mais perda de direitos.

Até o vale-alimentação foi ameaçado

O Sindicato ressalta que, durante a pandemia, as coisas pioraram ainda mais. A entidade precisou lutar na Justiça para garantir o pagamento do vale-alimentação e para que servidoras e servidores acima de 60 anos e com comorbidades e gestantes grávidas pudessem se afastar do trabalho presencial. A prefeitura ficou quase quatro meses sem pagar a cesta básica aos trabalhadores e trabalhadoras da educação.

“Nós sabemos que é isso [a mensalidade] que faz com que o Sindicato funcione, que garante a estrutura mínima para a luta pelos direitos dos trabalhadores, valorização e sustentação jurídica”, afirma presidente do Sisme, Graziela Oliveira.

Para a dirigente, este mais recente ataque da prefeitura, de suspensão do desconto em folha, “teve o objetivo de derrubar a entidade”, pois, avalia, “o Sisme vem fazendo uma luta muito combativa, denunciando a atuação e as atrocidades da gestão, os assédios”.

Bolsonaro abriu a porteira

A prefeitura de Esteio não está sozinha nesse tipo de ataque ao direito de organização de servidores e servidoras. No ano passado, o agora prefeito afastado de Canoas, Jairo Jorge (PSD), enviou projeto de lei à Câmara de Vereadores para suspender o desconto em folha, mas acabou recuando após pressão dos trabalhadores e das trabalhadoras e reunião com dirigentes da CUT/RS.

Antes disso, em março de 2019, logo no início de seu primeiro ano de governo, Bolsonaro abriu a porteira ao assinar a medida provisória (MP) nº 873/19, com a qual buscava, entre outros pontos, impedir o desconto em folha de mensalidades sindicais e fragilizar as entidades.

Na ocasião, o Sintrajufe/RS obteve decisão liminar garantindo a manutenção do desconto em folha das contribuições mensais de seus sindicalizados e sindicalizadas.

Na decisão, a juíza Ana Paula de Bortoli, da 10ª Vara Federal, considerou que, “mostra-se claramente excedente do razoável, impor-se ao sindicato, em caráter de surpresa, a necessidade de se aparelhar para, em poucos dias, iniciar cobrança de mensalidades pela custosa e problemática via do ‘boleto bancário’, a gerar imaginada lacuna na arrecadação em prejuízo à classe de trabalhadores, cujos direitos são pelo primeiro tutelados”.

Com base na MP 873/19, o ex-prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), também suspendeu o desconto em folha das mensalidades em 2019, medida que acabou sendo revertida judicialmente, mas causou dificuldades às contas do Sindicato dos Municipários (Simpa).

Igualmente em 2019, o agora ex-governador Eduardo Leite (PSDB) seguiu o mesmo caminho, quando atrasou o repasse dos valores aos sindicatos que representam as diferentes categorias do funcionalismo estadual.

Esses atrasos haviam começado ainda no governo de José Ivo Sartori (MDB), mas foram ampliados com Leite, quando o represamento chegou a ultrapassar um mês, prejudicando a saúde financeira dos sindicatos.

Resistência barrou MP de Bolsonaro

Diante da resistência do movimento sindical e da pressão aos parlamentares, a MP 873/19 perdeu validade em junho de 2019, sem ter sido apreciada pela Câmara dos Deputados. Essa iniciativa do governo buscava enfraquecer a luta das entidades sindicais contra a PEC 6/2019, então recém-apresentada, de reforma da Previdência.

O Sintrajufe-RS ressalta que a manutenção do desconto em folha das mensalidades ajudou, e muito, as entidades a organizarem ações de mobilização e propaganda que impediram a votação da reforma administrativa (PEC 32) em 2021. Daí a vontade de muitos governos de sufocarem as organizações sindicais para travar a luta dos trabalhadores.

Com informações do Sisme e Sintrajufe-RS