Justiça suspende novas adesões ao programa de escolas cívico-militares no RS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicou nesta quarta-feira (16) uma decisão que pode pôr fim à cultura do medo nas escolas gaúchas. O agravo de instrumento, interposto pelo Centro dos Professores do Estado (CPERS Sindicato), determina a suspensão de novas adesões ao Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), no âmbito das escolas públicas do RS.

O Sindicato e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) demonstram há anos a sua completa contrariedade ao Programa, principalmente pela questão pedagógica. 

Com a decisão judicial, interposta pelo 39º Núcleo do CPERS (Porto Alegre – Sul), o Pecim – que institui a presença de oficiais da reserva ou brigadianos reformados nas instituições -, não poderá mais ser estabelecido no RS.

Vale ressaltar que casos de agressão, racismo, assédio sexual e assédio moral são rotinas em escolas que já implantaram o programa.

Segundo o desembargador Ricardo Pippi Schmidt, que assina o despacho, o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que criou o Programa em setembro de 2019 fere o princípio da gestão democrática do ensino garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Estadual 10.576/95, que preveem a autonomia na gestão administrativa escolar.

A legislação vigente estabelece que o exercício da administração do estabelecimento de ensino cabe à equipe diretiva, integrada pelo Diretor, Vice e Coordenador Pedagógico, em consonância com o Conselho Escolar.

Até março deste ano, conforme o Ministério da Educação (MEC), o RS era o estado com maior número de adesões às escolas cívico-militares. No total, se somam 14 instituições, seis delas estaduais.

Para além dessas, o MEC previa implantar o modelo em mais escolas de Bagé, Canela, Porto Alegre, Quaraí, Rosário do Sul, São Borja, São Gabriel e São Leopoldo. O objetivo era o de estruturar 216 escolas cívico-militares em todo o país, até 2023, quadro que deve se alterar com a eleição do novo governo federal. 

Confira aqui o despacho completo

Devido à nova conjuntura política vivida no país, após a vitória de um programa democrático e popular, aliada à decisão judicial, é possível vislumbrar um cenário educacional e pedagógico livre do autoritarismo e do obscurantismo, que se impôs no último período. 

O CPERS segue na luta contra este modelo por acreditar que trocar o giz pelo coturno é um desrespeito com a categoria e uma ameaça às crianças e adolescentes. Essa é uma vitória da gestão democrática, que garantirá o futuro de uma educação efetivamente pública, laica e de qualidade social para todos e todas.