Justiça suspende propaganda enganosa sobre Previdência

A juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, percebeu a manipulação nas propagandas do governo de Michel Temer (PMDB-SP) sobre a reforma da Previdência e decidiu suspender a veiculação de todos os anúncios da campanha, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

A magistrada, que deferiu pedido de tutela antecipada feito pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), entendeu que a campanha do governo é, na verdade, "uma genuína propaganda que objetiva conduzir a população à aceitação da reforma da previdência, tal como idealizada pelo executivo”.

A juíza afirmou que as peças publicitárias apresentam “um ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a marca de ter privilégios”, em referência ao ataque do governo aos servidores públicos. 

“Não bastasse, ainda veicula desinformação no sentido de que haverá mais recursos para a área social, visto que não se confundem as fontes de custeio”, argumentou a juíza, que, em outro trecho do documento afirma: “a notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público. Essa diretriz conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança.”

O governo do ilegítimo e golpista Temer, que já gastou R$ 171 milhões com anúncios publicitários enganosos, terá de tirar a propaganda do ar imediatamente.

Confira a decisão da juíza na íntegra.