Procurador-geral questiona constitucionalidade do projeto que pode precarizar as relações de trabalho no Brasil
Na última segunda-feira (26), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Superior Tribunal Federal (STF) questionando a lei que autoriza a terceirização em todas as atividades das empresas.
No texto da ação, Janot alerta para a precarização dos postos de trabalho, já que o projeto que autoriza a terceirização, segundo o procurador-geral, fere as legislações que regem as relações de trabalho.
“Sem deferimento de medida cautelar pelo Supremo Tribunal, novos postos de trabalho que venham a ser criados em atividades permanentemente necessárias à empresa, ainda que de forma intermitente, periódica ou sazonal, também podem ser submetidos a regime de locação de mão de obra temporária, em prejuízo do regime de emprego constitucional e, por conseguinte, da proteção social constitucionalmente destinada aos trabalhadores”, afirma Janot.
Com manobra questionada por diversos setores da sociedade, a Câmara dos Deputados ressucitou e aprovou, no último dia 22 de março, um projeto de lei de 1998, que autoriza a terceirização em todas as atividades das empresas.
O projeto foi sancionado pelo presidente ilegítimo Michel Temer em 31 de março. À época, a CUT criticou, em nota, o PL e a forma como foi conduzida a votação na Câmara.
“A CUT não reconhece qualquer legitimidade nessa votação, feita na calada da noite e a toque de caixa, da atual Câmara dos Deputados, desmoralizada diante da opinião pública nacional e internacional pelos sucessivos atropelos de sua maioria à democracia e aos direitos da classe trabalhadora”, afirmou a Central.