STF define violência doméstica como delito de ação penal
A decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) com relação à Lei Maria da Pena (Lei nº. 11340/2006) significa uma grande vitória para as mulheres.
Após dois anos de ser sancionada pelo presidente Lula, a Lei ganha mais força com a conclusão da Sexta Turma do STJ de que a violência doméstica constitui delito de ação penal, ou seja, não é necessário que a vítima tenha consentimento para que o processo seja levado adiante. Desta maneira, as mulheres ficam protegidas de pressões e ameaças de seus agressores, pois é o Ministério Público quem fica com o dever de prosseguir com a ação em caso de violência contra as mulheres no espaço doméstico.
"Comemoramos esta decisão como uma grande conquista para a garantia da punição dos agressores, e um importante passo em nossa caminhada pelo fim da violência contra as mulheres. Violência Contra as Mulheres – Tolerância Nenhuma!", diz Rosane da Silva, titular da Secretaria Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT.