Lei Mariana Ferrer: Aprovada proteção às vítimas de crimes sexuais em julgamentos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 5.096/2020 que garante mais proteção às vítimas e testemunhas de violências sexuais durante audiências de instrução e julgamento. Chamado de Mariana Ferrer, o PL é uma resposta à conduta de agentes públicos que, ano passado, durante o julgamento do empresário André Aranha, acusado de estuprar a influencer e promotora de eventos, a torturaram, como forma de afastar a vulnerabilidade da jovem. Ela denunciava ter sido dopada e violentada por Aranha.

Para estimular outras vítimas a denunciar seus agressores, em vez de recear não encontrarem o apoio necessário das autoridades, o projeto altera o Código de Processo Penal para incluir dispositivos que exigem zelo de todas as partes envolvidas no processo com a integridade física e psicológica da pessoa que denuncia o crime sexual. O PL explicita também que caberá ao juiz impedir atos atentatórios à dignidade da vítima, sob pena de responsabilização em caso de omissão.

O projeto também veda a qualquer uma das partes e ao magistrado manifestações sobre fatos e provas que não constem nos autos. O desrespeito a esses princípios, segundo o texto, poderá justificar responsabilização civil, penal e administrativa.

O caso Mariana Ferrer

De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e referendado por outros 25 deputados, o PL Mariana Ferrer foi aprovado sem modificações no Senado. A proposta segue agora para sanção presidencial. Na justificativa, a parlamentar aponta que não se pode “admitir que situação como esta (da influencer) se repitam neste país. “No qual, em média, 187 mulheres foram estupradas por dia, quase oito a cada hora, no ano de 2019, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020. São números absurdos para um país que diz civilizado”, contesta Lídice.

O caso de Mariana Ferrer tramita na Justiça desde 2018, quando ela denunciou ter sido violentada. A polícia identificou Aranha como o autor do crime, que teria ocorrido durante uma festa em Jurerê Internacional, Florianópolis, no final daquele ano. Em setembro do ano passado, o empresário foi absolvido da acusação pelo juiz de 1ª instância Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis. O magistrado alegou falta de provas do eventual dolo (intenção).

O indulto, no entanto, foi contestado por juristas e entidades em defesa dos direitos das mulheres que deram início à campanha “Justiça por Mariana” após o The Intercept Brasil tornar pública a “ginástica jurídica” acatada para absolver Aranha, com a tese de que ele teria praticado estupro na modalidade culposa, ou seja, sem intenção.

Segurança às vítimas

O portal também trouxe à tona trechos da audiência que mostravam o advogado do empresário, Cláudio Gastão da Rosa Filho, exibindo fotos de Mariana, que era modelo profissional, para questionar a acusação de estupro. No processo, Gastão da Rosa chama as fotos de “ginecológicas” e declara que “jamais teria uma filha” do “nível de Mariana”. Depois de levar a vítima de estupro às lágrimas, o advogado ainda acusou o choro de ser “dissimulado, falso, lábia de crocodilo”. Apesar da violência, o juiz do caso, não impediu as agressões do advogado.

A avaliação é que, com a aprovação do PL, “certamente se trará mais segurança não só as mulheres, mas a qualquer vítima de violência sexual que tenha que participar de audiências de instrução e julgamento com vistas a apurar a responsabilidade de seus agressores”, segundo a autora do texto.

A defesa de Mariana Ferrer já recorreu da decisão do magistrado. Mas em 7 de outubro deste ano, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve, por unanimidade, a absolvição de Aranha. Pelo Twitter, a influencer, que ainda luta por justiça, comemorou a aprovação do PL que leva seu nome. “Parabéns aos parlamentares por representarem a vontade do povo!. Não teremos mais vítimas violadas com a anuência e omissão do Judiciário. Os cidadãos de bem aguardam a sanção do presidente Jair Bolsonaro”, escreveu Mariana.