Depois da liminar que proíbe o governo de vender as empresas, ministro do STF abre debate para confrontar a entrega do patrimônio público aos interesses corporativos e a defesa do interesse público
As privatizações de empresas estatais de capital aberto serão debatidas em audiência pública convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). A data ainda será divulgada, mas as inscrições para participar vão de segunda-feira (2) a 31 de julho.
Na convocação, divulgada ontem (29), o ministro afirma que é preciso “ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em processos de transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas”.
“Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico audienciapublica.mrl@stf.jus.br entre os dias 2 e 31 de julho de 2018. Para tanto, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante”, afirma.
A audiência faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.624, requerida pela Fenae e pela Contraf-CUT. No processo, são intimados o Presidente da República e o Congresso Nacional.
Na quarta-feira (27), o ministro Lewandowski concedeu liminar proibindo o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Legislativo. A decisão também vedou a venda de ações de sociedades de economista mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Na ADI, de novembro de 2016, as entidades questionam dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016).