MP recomendada por conselho formado por representantes de trabalhadores, empresários e do governo foi sancionada e valerá até 31/12. Objetivo é fomentar a economia no fim de ano
Desde a última quinta-feira (1°), já está valendo a nova porcentagem limite para crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Medida Provisória (MP) 1006/2020 determina que o valor máximo da prestação do consignado passa a ser de 40% do benefício (veja regras abaixo). Até então, a prestação não poderia ultrapassar os 35% do valor das aposentadorias e pensões.
A MP foi uma recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e foi sancionada por Jair Bolsonaro (ex-PSL) na quinta-feira (1º). O CNPS é formado por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo e tem a função de definir as diretrizes gerais da Previdência Social.
O propósito da medida, que foi publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (2), é oferecer crédito para incentivar o consumo neste fim de ano e vale para empréstimos contratados até o dia 31 de dezembro. Aposentados e pensionistas já receberam o 13° salário de 2020 nos meses de abril e maio.
Os juros da modalidade empréstimo continuam no patamar de 1,80%. Até março deste ano, quando o CNPS recomendou a redução das taxas, os juros eram de 2.08%. O número de parcelas também foi estendido de 72 para 84 meses.
A MP também determina prazo de 90 dias para o início do pagamento das parcelas e o bloqueio da carência de tempo de aposentadoria para ter acesso ao crédito. Passa dos atuais três meses para um mês.
A técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), subseção da CUT, Adriana Marcolino, afirma que toda medida que possibilita acesso a crédito é importante em momentos de crise, em especial durante a pandemia do novo coronavírus (Covid 19).
“Mas essas medidas precisam ser bem pensadas para que em vez de benefícios, tragam ainda mais prejuízos à população”, ela diz. Para Adriana, é preciso avaliar o futuro antes de contratar empréstimos.
“O que o aposentado tem de levar em conta é que ele vai ter um dinheiro a mais no momento, mas terá um valor maior de seu benefício comprometido nos próximos tempos, ou seja, o orçamento familiar pode ficar comprometido lá na frente”, ela explica.
Adriana ainda diz que, neste momento, o aposentado deve levar em consideração as necessidades mais básicas, ou seja, com o que ele realmente precisa gastar dinheiro no momento.
Ao contrário de uma medida que tem baixo risco e beneficia o sistema financeiro, uma alternativa melhor para ‘aquecer’ o consumo no fim de ano, de acordo com a especialista, é renda direta, como o Projeto de Lei (PL) 3657/2020, que propõe pagamento de um 14° salário aos aposentados e pensionistas, A medida, explica Adriana, propicia renda sem endividamento futuro.
A economista Vivian Machado, da subseção do Dieese na Contraf-CUT, também alerta para o endividamento. “Os juros, mesmo menores que os de mercado, ainda são altos e podem “colocar os aposentados em sérias dificuldades”.
O PL do 14° salário, de autoria popular e acolhido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), aguarda votação na Casa. Paim cobra do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que paute o projeto e que ele seja votado com urgência.
Paim explica que antes da pandemia, cerca de 10,8 milhões de pessoas – familiares dos aposentados – dependiam do benefício para sobreviver. “Com o desemprego causado pela pandemia, pode-se dizer, seguramente, que pelo menos mais 10 milhões de pessoas também se tornaram dependentes”, ele diz.
Paim ressalta que a situação desses aposentados ficou ainda mais crítica, por isso a aprovação do PL se torna urgente para que se possa “pensar em um Natal um pouquinho melhor, com mais dignidade para essas pessoas, num tempo de pandemia e tanto sofrimento, em um país onde morrem em torno de mil pessoas por dia”.
Se o 14° salário for aprovado, a estimativa é que R$ 43,8 bilhões sejam injetados na economia. De um total de 35,8 milhões de aposentados, aproximadamente 23,7 milhões (70%) ganham um salário mínimo. Ainda do total de aposentados, 90% estão na faixa de até dois salários
De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, em 2018, dos 71,3 milhões de domicílios brasileiros, 33,9% tinham ao menos um idoso residindo. Nesses domicílios moravam 62,5 milhões de pessoas, das quais 30,1 milhões eram não idosas, sendo que 16,6 milhões não trabalhavam.
O idoso contribuía com 69,8% da renda destes domicílios e 56,3% de sua renda vinha de pensões ou aposentadoria. Em junho de 2020, a média do valor da aposentadoria foi de R$ 1.348,07, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social do Ministério da Economia.
A pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEAO, Ana Amélia Camarano, afirma que a Covid-19 mostrou a extrema importância dos benefícios sociais e da Previdência e da seguridade social para as famílias mais vulneráveis e para a economia do país.
De acordo com ela, sem os rendimentos dos idosos deixaram de circular na economia, desde o início da pandemia, mais de R$ 103 milhões.
Um estudo feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) mostra ainda que os benefícios de aposentadoria e Previdência Rural tem participação expressiva na economia de pequenos municípios, sendo maiores do que a soma da arrecadação de ISS e IPTU.