Presidente assinou três decretos para aperfeiçoar a Lei de Acesso à Informação e consolidar diretrizes a serem seguidas pelo Executivo federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (16) um pacote de medidas para fortalecer a Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa 11 anos. Foram assinados três decretos relativos ao tema durante seminário promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília.
Por meio do primeiro decreto, Lula aperfeiçoa e dá transparência aos procedimentos de classificação de informações. Além disso, fortalece o papel da CGU no monitoramento e supervisão da LAI no âmbito do Executivo. O decreto esclarece como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação. Outro ponto do decreto ajusta a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) à nova estrutura ministerial.
O segundo institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. O objetivo é consolidar princípios e diretrizes fundamentais referentes à transparência pública que devem ser observadas em todas as ações do Governo Federal. Seja pela administração direta, seja pela administração indireta, inclusive estatais.
Segundo o governo, essa política define objetivos a serem alcançados, possibilita melhor mensuração de resultados e fomenta a disseminação da transparência pública para melhoria da gestão e dos serviços públicos em todo o país. E busca ainda o acesso à informação de forma igualitária e rápida à sociedade e incentiva a participação social.
Lula assinou um terceiro decreto, que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), em substituição ao atual colegiado. O CTICC passa a contar com forte participação da sociedade civil. De acordo com o governo, a proposta avança ao prever as seguintes pautas de atuação mais amplas e aderentes à nova estrutura da CGU:
- Combate à corrupção;
- Controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos;
- Governo aberto, transparência e acesso à informação pública;
- Integridade privada;
- Integridade pública e
- Monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos.
“Não será por falta de transparência que esse país não vai dar certo”, brincou Lula logo no início de seu discurso. E emendou: “Sem transparência não há democracia. Por isso no primeiro mandato fortalecemos a transparência, a fiscalização e disseminamos a cultura da transparência”, disse o presidente, que criou em 2004 o Portal da Transparência.
Lula lembrou que a Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011, no governo de Dilma Rousseff, é um divisor de águas na história do Brasil. “São dados sobre a saúde, contratos governamentais… Existe um Brasil antes da LAI e outro depois da LAI. E não são poucas as mudanças trazidas pela LAI. Hoje o jornalista tem acesso para fazer melhor o seu trabalho e informar a população. Os movimentos passaram a identificar violações de direitos e politicas públicas passaram a ser formuladas. Informação é um direito que ajuda o cidadão a exerecer seus outros direitos”, disse o presidente.