Medida atende exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento do piso em setembro. O argumento, contestado, era de que faltava indicação de fonte de custeio. Agora não falta mais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.581/23 que garante fonte de recursos para o pagamento do piso nacional da Enfermagem. Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (12), Dia Internacional da Enfermagem, a legislação abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde e regulamenta os repasses para o cumprimento da lei do piso em todo o território nacional.
A criação de lei nesse sentido foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar a uma entidade sindical patronal. E suspendeu o pagamento que seria feito pela primeira vez. O então presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou a Lei do Piso em 4 de agosto.
A expectativa do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) é que o STF revogue a liminar que impede a efetivação do piso. A lei que o criou contempla trabalhadores dos setores público, privado, militar e filantrópico.
“Depois de tanta luta e perseverança, hoje é dia de comemorar essa conquista histórica, que vai beneficiar principalmente quem mais precisa. A Enfermagem nunca mais será a mesma, daqui em diante vamos continuar lutando por mais, até que a profissão alcance o lugar que merece. Vamos batalhar pela implantação desse piso e assegurar dignidade à categoria em todos os sentidos do exercício profissional”, disse a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Betânia Santos.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a lei do piso aprovada pelo Congresso estabelece salário inicial de R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos e R$ 2,3 mil para auxiliares e parteiras.
Segundo o Cofen, há atualmente em todo o país mais de 2,8 milhões de profissionais no setor. São 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de Enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de Enfermagem. E o Ministério da Saúde estima em cerca de 60 mil o número de parteiras, que atendem a 20% dos nascimentos na área rural. O percentual pode dobrar nas regiões Norte e Nordeste.
Embora a lei que garante recursos tenha sido sancionada e publicada, a efetivação do piso depende da revogação da suspensão no (STF). “Em 12 de maio de 2020, em plena pandemia da covid, eu apresentei projeto de lei para instituir o piso salarial da Enfermagem. Aprovamos no Senado e na Câmara. É lei. E alteramos a Constituição. O presidente Lula determinou fonte de custeio de R$ 7,3 bilhões e eu espero que o Supremo Tribunal Federal tenha empatia com a categoria. E que determine imediatamente o pagamento daquilo que já é lei. Parabéns à categoria”, disse o senador Fabiano Contarato.