Manobra e liberação de emendas para aprovar PEC do Calote vira caso de justiça

A tentativa do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), em conluio com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2021, PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote, chegou aos tribunais e a votação em segundo turno que está marcada para esta terça-feira (9) pode ser adiada.

Na pressa para aprovar a PEC, que prevê o parcelamento dos precatórios, dívidas da União com aposentados, pensionistas, servidores e entres públicos, Lira mudou as regras e autorizou a votação online de parlamentares que estavam em viagem. A proposta, que parcela as dívidas em até 10 vezes, garante ao governo de Jair Bolsonaro recursos para para bancar o programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, foi aprovada em primeiro turno, na madrugada da quinta-feira (3).

Além do causísmo de mudaça do regimento interno, Lira  negociou a liberação de de cerca de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares aos deputados que dissem sim a medida. Os recursos são do chamado orçamento paralelo e secreto negociado por Lira com o governo Bolsonaro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entrou no jogo e suspendeu o pagamento das emendas. A decisão monocrática foi da ministra Rosa Weber, que também deu prazo de 24h, contados a partir da noite deste domingo (7) para que Lira explique as condições da votação.

Nesta segunda-feira (8), Lira se reuniu com o presidente do STF, Luiz Fux, para tentar derrubar a decisão de Rosa Weber.

Mas, o plenário do STF já começou a julgar, por meio virtual, a liminar da ministra que suspendeu o pagamento das emendas. A  avaliação de parlamentares é de que o STF está dividido em relação à liminar de Rosa Weber.

Por outro lado, lideranças de partidos considerados de esquerda que aprovaram a PEC, como o PDT, estão dialogando com seus parlamentares para reverter os votos a favor.

O cenário é desfavorável para o governo que vê as chances de recuperar sua popularidade se esvaírem sem a aprovação de uma proposta eleitoreira.

Em entrevista ao portal da CUT, o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, afirmou que a decisão de Rosa Weber foi acertada e que o STF está atento às atitudes mal-intencionadas de Bolsonaro.

“Não tenho dúvida de que esse [a PEC dos Precatórios] era um grande trunfo de Bolsonaro para conseguir adequar à legislação, fazer alianças e terminar de fazer suas maldades para sua reeleição no ano que vem”, disse o jurista.

Contra a PEC

A resistência à PEC continua e atrai cada vez mais entidades CUTistas, pois prejudica também os professores.

Nas redes sociais, nesta terça-feira (9), a partir das 10h, será feito um tuitaço, organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE) como forma de pressão aos parlamentares.

A PEC 23 prejudica também a Educação porque, com os prejuízos impostos aos entes credores, as administrações terão que abrir mão de até 40% dos valores originais dos precatórios, como por exemplo os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), se quiserem receber antecipadamente, atrasando pagamento de salários.

Auxílio sim, calote não!

Outra forma de pressionar o Congresso a não aprovar a PEC em segundo turno é a plataforma “Na Pressão”. Por meio dela é possível enviar mensagens diretamente aos parlamentares cobrando voto contrário à proposta.