No fim de abril, o MEC excluiu 14 entidades do Fórum Nacional de Educação
Há cerca de uma semana, o ministro da educação do governo de Michel Temer, Mendonça Filho (DEM), publicou duas portarias no Diário Oficial da União que acarretam mudanças em espaços de diálogo entre a sociedade e o Poder Público: o Fórum Nacional de Educação (FNE) e a Conferência Nacional de Educação (Conae). As críticas à imposição das mudanças não tardaram.
Por meio das portarias publicadas em 26 e 27 de abril, Mendonça Filho, respectivamente, alterou o calendário de realização do terceiro Conae e excluiu a representatividade de 14 entidades que compunham o FNE, colocando em seu lugar um número maior de órgãos ligados diretamente ao governo.
Na visão das entidades e da coordenação do FNE, as medidas impostas sem diálogo ferem o princípio democrático de gestão da educação pública e colocam em risco a fiscalização do Plano Nacional de Educação (PNE).
O Brasil de Fato entrou em contato com a assessoria do Ministério da Educação (MEC), solicitando uma entrevista com algum representante que pudesse esclarecer as justificativas governamentais para a imposição das mudanças. O órgão informou que não havia disponibilidade para a realização da entrevista e respondeu por meio de uma nota.
Repetidamente usado no corpo do texto, o argumento apresentado é o de que o MEC “corrigiu distorções claras” na realização do Conae e na composição do Fórum Nacional de Educação, “que estava sendo usado com propósito político-partidário”.
Para a professora Andréa Gouveia, que preside a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) — uma das entidades excluídas da composição do FNE—, os argumentos não se sustentam.
“As mudanças feitas ao longo da existência no Fórum, a não ser essa última [portaria de 27 de abril], sempre foram dialogadas com o plenário do FNE. Então, é estranho — para ser gentil — essa forma de justificar uma intervenção ‘de fora para dentro’”, disse Gouveia.
Na visão da professora, as mudanças impostas querem “mudar a correlação de forças internas de maneira absolutamente externa ao processo democrático.
Em relação às alterações no calendário da Conae, cujas etapas nacionais de discussão iriam acontecer no primeiro semestre de 2018, conforme decreto de 9 de maio de 2016, o MEC justifica a mudança argumentando que o calendário estabelecido “era uma clara intenção de criar uma mobilização com vistas à eleição de 2018” e que decidiu ampliar o prazo para dar mais tempo às etapas municipais e estaduais.
Com entendimento contrário, o coordenador do Fórum Nacional de Educação, Heleno Araújo, acredita que são muitos os problemas na mudança imposta. Segundo ele, o primeiro é que a alteração do calendário da Conae não contraria apenas o estabelecido pela ex-presidenta Dilma Rousseff, mas também a decisão das entidades do Fórum, responsáveis por organizar o cronograma da Conferência e que já tinha reafirmado as datas em reunião realizada em fins de março.
Outro problema, segundo ele, é que o decreto estabelecido na portaria contraria as leis do Plano Nacional de Educação ao colocar todo o processo de supervisão e orientação da Conae nas mãos da Secretária Executiva do MEC. De acordo com o PNE, essa função cabe ao FNE. “O decreto, além de dar um golpe na decisão do pleno, também tira o processo de coordenação do Conae das mãos do FNE”, diz Araújo.
Além disso, o coordenador critica a ausência de uma data exata para a realização da etapa nacional da Conferência, na qual será feito o monitoramento dos quatro primeiros anos de PNE, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade, gratuita e laica.
Gouveia opina no mesmo sentido. “Na nossa avaliação, a Conae e o monitoramento do PNE estão em risco, porque quando a gente corrompe o processo, no sentido de que a instância que deve fazer o seu monitoramento [FNE] está colocada em xeque, todo o restante do processo de constituição democrática fica em perigo”, diz.
Ainda na visão da presidenta da Anped, a retirada de entidades que se organizam em torno da pesquisa e estudos em educação e compunham o FNE é uma demonstração de intransigência do governo que fere o próprio regimento do Fórum.
“O regimento dia que quem aceita e quem define a entrada de novas entidades na composição dos Fóruns é seu próprio pleno”, diz.
Na justificativa apresentada por nota, o MEC diz que “determinou a volta da composição original do FNE e agregou representações relevantes que estavam fora, como, por exemplo, o FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação], de modo a reforçar o papel do Fórum Nacional de Educação como espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, instituído por lei com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE).”
Para Gouveia, a medida é “desproporcional a uma demanda de inclusão de mais um órgão de estado”, uma vez que o debate sobre a incorporação do FNDE poderia ter sido levado para dentro do próprio Fórum.
Heleno Araújo também argumenta que a mudança interfere diretamente no objetivo central do FNE. “Quando o ministro dá esse golpe na composição do FNE, retira o papel que cabe ao Fórum de discutir políticas educacionais e de propor para o poder executivo, legislativo e para o Conselho de Educação, e faz do espaço um local governamental para impor políticas de gabinete.”
Edição: Camila Rodrigues da Silva
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