“Proprietários estarão cometendo crimes”, disse Dino sobre quem não recadastrar conforme decreto de Lula avalizado pelo STF
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta quinta-feira (16) que aqueles que não fizerem o recadastramento de suas armas até o final de março poderão sofrer sanções. “A Polícia Federal fará esse recadastramento até o final de março para as armas de uso permitido e de uso restrito. Quem não recadastrar, automaticamente essas armas estarão proibidas e, por isso, sujeitas a apreensão e os proprietários, cometendo crimes”, alertou.
Segundo Flávio Dino, acabou o “liberou geral de armas” no país, ao comentar decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do decreto presidencial que limita o acesso a armas de fogo e determina o recadastramento. Até o momento, segundo o ministro, cerca de 68,5 mil armas no poder de CACs (caçadores, colecionadores, atiradores e particulares) e 2,2 mil de uso restrito foram recadastradas.
Na avaliação de Dino, com a decisão do STF, deve haver um aumento no número de armas recadastradas. “A nossa expectativa é que esse número cresça nos próximos dias, uma vez que havia a ilusão de alguns que o decreto do presidente Lula seria revogado e não há nada disso. O prazo está fluindo e a decisão do Supremo confirma o caminho decidido pelo presidente da República. Portanto vamos levar adiante esse recadastramento”, disse.
Desde o início da vigência do decreto, em janeiro, o ministro destacou queda no número de armas de fogo registradas no país. São 3.888 em janeiro de 2023, ante 9.719 em igual mês de 2022.
O próximo passo será a elaboração de uma norma para regular o acesso da população a armas. Haverá audiências públicas com diferentes segmentos da sociedade, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de direitos humanos, indústria de material bélico e confederações de tiro esportivo, tático e prático.
“Vamos fazer audiências públicas, inclusive com os representantes dos armamentistas. Vamos ouvi-los, estamos abertos a ponderações, mas o liberou geral não voltará ao Brasil. Acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil”, ressaltou.
Flávio Dino adiantou que a regulamentação sobre acesso a armas terá revisão. E que há estudo para a criação de um programa de recompra de armas indisponíveis para a população. “Pedimos que as pessoas cumpram a lei. O recadastramento é que vai permitir que a gente dimensione o programa de recompra”, disse.
O ministro anunciou ainda a criação de uma força-tarefa para o caso da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, assassinados em março de 2018. A decisão foi tomada após Flávio Dino se reunir com o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, ontem (15). O trabalho terá a participação da PF e do Ministério Público do Rio de Janeiro.
“Não estamos abandonando a tese da federalização. Mas estamos suspendendo, para, neste momento, privilegiar o trabalho conjunto entre a esfera federal e a esfera estadual.”