Ministros do Supremo tem até dia 25 para decidirem se manobra do governo Bolsonaro em transformar refinarias em subsidiárias para posterior venda é ilegal. Fachin e Lewandowski votaram a favor dos petroleiros
Mais um importante passo na luta contra a privatização da Petrobras foi dado no último sábado (19) com o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandosvki,que considerou ilegal a manobra do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) para acelerar o processo de privatização de refinarias da Petrobras sem passar por licitação e pelo aval do Congresso Nacional.
Lewandosvki seguiu o relator do julgamento da medida cautelar na Reclamação nº 42576, Edson Fachin, que na última sexta-feira (18) também se posicionou contrário à manobra do governo.
Em seu voto, Lewandosvski afirmou que: “Ainda que o Plenário desta Suprema Corte tenha entendido que a autorização legislativa e a licitação pública se mostra obrigatória apenas nos casos de alienação do controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia, ficando exoneradas dessa exigência as subsidiárias e controladas, parece-me, ao menos num exame perfuntório,próprio desta fase processual, que a criação de subsidiárias, como se tem verificado, unicamente com a finalidade de vender parte dos seus bens e ativos pertencentes às primeiras nomeadas, não só afronta a Constituição e o quanto decidido pelo Plenário desta Suprema Corte, nos autos da AD5.624-MC-Ref/DF, como também aparenta configurar expediente empregado para frustrar o controle da operação por parte do Congresso Nacional”. Clique aqui para ler a íntegra do voto do ministro
Os demais nove ministros do STF têm até o dia 25 (sexta-feira) para votarem pelo plenário virtual, diante da pandemia do novo coronavírus (Covid 19).
A liminar para suspender a criação de subsidiárias e, consequentemente, a sua alienação, caso concedida, valerá até o julgamento de mérito da reclamação.
Entenda o que está em jogo com a medida cautelar
No ano passado, o STF havia decidido que o governo poderia vender as subsidiárias da Petrobras, mas não os ativos da empresa-matriz, sem o aval do Congresso e de um processo licitatório. No entanto, a equipe econômica de Bolsonaro para burlar a lei, estava tentando transformar as refinarias, que são parte dos ativos da empresa, em subsidiárias, com o intuito de vendê-las, sem que fosse necessário um processo transparente e com a aprovação do Parlamento.
Para evitar mais este desmonte do patrimônio público, a CUT, demais centrais e a direção da Federação Única dos Petroleiros (FUP), conseguiram com que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) encaminhassem um pedido das Mesas das duas Casas, para que seja concedida uma liminar que paralise imediatamente as privatizações das refinarias da Petrobras. E é esta ação que está em julgamento no Supremo.
O advogado Angelo Remedio, do escritório Garcez, que representa oito sindicatos dos petroleiros (Sindipetros) nas ações contra a privatização, entende que mais do que a venda das refinarias da Petrobras e mais do que um debate sobre a soberania nacional e privatização, esta ação no STF é um debate sobre a soberania do Congresso Nacional.
“Quando o STF decidiu que é preciso o aval do Congresso para vender a Petrobras e se tenta desrespeitar esta decisão, o governo está desrespeitando a população, pois o Congresso é o representante do povo e este governo insiste em fazer política sem ouvir os nossos representantes ”, diz Remedio.
Outro ponto destacado pelo advogado sobre a importância desta ação é que estudos mostram que as privatizações das refinarias vão gerar monopólios regionais e não concorrência , porque o governo quer vender as refinarias junto com a malha de transporte (dutos e portos).
“As refinarias são construídas para funcionar de maneira integrada, de refino e transporte, suas vendas podem gerar prejuízos econômicos a estados e municípios ,pois se teria monopólios regionais privados que atuariam tanto no refino do óleo como no transporte do produto”, explica o advogado.
Segundo ele, justamente pelo fato das refinarias funcionarem de maneira integrada é que até hoje inexiste uma regulação sobre o tema, já que a Petrobras tem atuado como órgão regulador nesses casos.
A própria ANP [Agência Nacional do Petróleo) acredita que sem a regulação da Petrobras poderá haver até um apagão energético- Angelo Remedio”Passar a venda das refinarias pelo Congresso, é também passar por um arcabouço regulatório. A sua própria complexidade mostra que isto tem de se feito de forma que seja discutida num debate com empresários, governos estaduais e os trabalhadores. Não pode ser feito de uma maneira apressada”, conclui Angelo Remedio.