Presidenta do IBCCrim, Eleonora Nacif contesta o chamado Pacote Anticrime, entre outros pontos, por não dar conta das demandas da segurança pública no Brasil
Ao "fatiar" o chamado Pacote Anticrime, separando em um projeto à parte para tipificar o delito de caixa 2, e ao ampliar o conceito de legítima defesa às forças policiais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, confirma a inexistência de um projeto que, de fato, trate das demandas da área de segurança pública. A avaliação é da advogada criminalista e presidenta do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Eleonora Nacif, em entrevista à Rádio Brasil Atual.
"Ele (pacote) não é um projeto contra a corrupção e a violência. Na verdade, é um meio de oprimir ainda mais a população, porque é um projeto autoritário e sem justificativa alguma", descreve a presidenta do IBCCrim aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria.
Eleonora destaca como o ponto mais sensível das medidas a extensão do conceito de legítima defesa. "O ministro da Justiça traz uma espécie de legítima defesa preventiva, antecipada, presumida, ou seja, o policial saberia antecipadamente qual seria a situação em que ele agiria como legítima defesa", analisa. "Quem, em uma situação de confronto policial, não está com medo, ou não se vê em situação de surpresa ou emocionado? Existe uma mensagem política que é a seguinte: pode matar que você está respaldado por este governo e por esta lei", analisa a presidenta do IBCCrim.
Ela destaca ainda uma fala da coordenadora do departamento de Segurança Pública do instituto, Dina Alves, sobre o papel do ministro da Justiça. "Essa licença para matar, elogiada, é prioridade do governo Bolsonaro. Moro é um garoto de recados do presidente para formalizar o genocídio de jovens negros", ressalta.