Tribunal suspendeu análise há quase três meses, com quatro votos favoráveis ao pedido
A Aliança Nacional LGBTI+ encaminhou mensagem ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pedindo retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção (MI) 4.733, sobre criminalização da homofobia e da transfobia. Toffoli suspendeu o julgamento em 21 de fevereiro, com quatro votos favoráveis à criminalização. O entendimento dos juízes, até agora, é de que o Congresso Nacional foi omisso na questão. Eles votaram no sentido de que, até que haja uma lei específica, crimes de discriminação sejam enquadrados na Lei 7.716, sobre racismo.
Ainda não há data marcada. Na última sexta-feira (12), o presidente remanejou pautas "para permitir a retomada de julgamentos sobre temas relevantes e que aguardam definição por parte da Corte". Entre esses temas, informa o STF, estão a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a restrição de transporte individual por aplicativos, o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública e os requisitos para concessão de indulto natalino.
Ao afirmar confiança de que o STF "irá cumprir o seu papel de guardião da Constituição", a entidade afirma ser "imperiosa" a continuação do julgamento. "Isto porque, estão em jogo, enquanto se aguarda o encerramento do julgamento de mérito das duas ações, princípios e valores muito caros à sociedade brasileira, tais como: a dignidade da pessoa humana; o direito à igualdade; o da não discriminação; o combate à impunidade, entre outros", acrescenta. "Acreditamos que o amor deve vencer o ódio e, neste ponto, a justiça criminal pode ser uma aliada."
A Aliança lembra ainda que em 17 de maio completam-se 29 anos da decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) de excluir a homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID). Além disso, em 28 de junho, a comunidade comemorará 50 anos da rebelião iniciada em Stonewall Inn, um bar de Nova York, em data que se tornou o Dia do Orgulho LGBTI. Assim, pede a conclusão do julgamento ainda no primeiro semestre, "em deferência às datas simbólicas supramecionadas".
"Parece absolutamente crível que é exatamente o sentimento de impunidade o que encoraja os covardes preconceituosos a oprimirem com seus discursos de ódio a população de lésbicas, gay, bissexuais, transgêneros e intersexos", afirma a entidade ao STF.
"Em última instância, são os supramencionados discursos de ódio, que, como consequência nefasta da pura ignorância, resultam em agressões físicas e homicídios em face de pessoas que exercitam sua livre expressão de orientação sexual e/ou identidade de gênero."