MP 905 e protejo sobre equílibrio fiscal ataca trabalhadores, estados e municípios

A Bancada do PT na Câmara anunciou nesta terça-feira (7) ser totalmente contrária a que se coloquem na pauta do Congresso medidas voltadas à retirada de direitos dos trabalhadores e de enfraquecimento e/ou fragilização de estados e municípios, como são a Medida Provisória (MP 905/2019) e o Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), que tramita no Congresso como PLP 149/2019. A posição foi anunciada por intermédio de nota assinada pelo líder Enio Verri (PT-PR).

“Em consequência da gravidade da crise gerada pela pandemia de coronavírus, a pauta da Câmara dos Deputados, bem como a do Congresso Nacional, deveria se deter à apreciação de medidas voltadas ao enfrentamento do problema que amedronta o Brasil e o resto do mundo”, afirmou o líder petista.

Segundo ele, a MP 905 “é um brutal ataque aos últimos direitos dos trabalhadores brasileiros” e o PLP 149 “engessa a capacidade de reação dos entes federados às medidas sanitárias e à crise econômica agravada pela pandemia de coronavírus.”

Leia a íntegra da nota:

“Não à MP 905 e ao PLP 149

Em consequência da gravidade da crise gerada pela pandemia de coronavírus, a pauta da Câmara dos Deputados, bem como a do Congresso Nacional, deveria se deter à apreciação de medidas voltadas ao enfrentamento do problema que amedronta o Brasil e o resto do mundo.

Nesse cenário, a Bancada do PT na Câmara considera um equívoco colocar na pauta medidas voltadas à retirada de direitos dos trabalhadores e de enfraquecimento e/ou fragilização de estados e municípios, como são a Medida Provisória (MP 905/2019) e o Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), que tramita no Congresso como PLP 149/2019.

A MP é um brutal ataque aos últimos direitos dos trabalhadores brasileiros e o PLP engessa a capacidade de reação dos entes federados às medidas sanitárias e à crise econômica agravada pela pandemia de coronavírus.

A MP 905 vai na contramão de todas as ações aprovadas no Congresso Nacional para ajudar o trabalhador brasileiro em um grave momento da vida nacional em decorrência da Covid-19. A MP enviada por Jair Bolsonaro é, em sua integralidade, um conjunto de crueldades contra o povo brasileiro, tal como a cobrança de 7,5% de INSS sobre os desempregados que recebem seguro-desemprego.

Trata-se de uma proposta imoral e repleta de inconstitucionalidades, pois se dispõe a rever, mais uma vez, a legislação trabalhista nacional, modificando dezenas de leis e artigos atinentes aos direitos trabalhistas, previdenciários ou relacionados às políticas relativas ao trabalho e renda. A MP 905 afronta ainda convenções firmadas pelo Brasil no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Já o PLP 149/2019, por sua vez, é a expressão de uma visão neoliberal de enfraquecimento do Estado, política seguida por Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes. No entanto, a realidade mundial, sobretudo agora com a Covid-19, mostra a importância e a necessidade do Estado para amparar trabalhadores e empresas, apoiar a população e estimular a economia. No mundo todo, a pandemia é combatida com mais Estado, ao contrário do que prevê o projeto de lei.

Austeridade fiscal, redução dos gastos e dos investimentos públicos nas áreas sociais e de saúde, redução do papel do Estado, retirada de direitos dos trabalhadores e servidores públicos e da proteção social são retrocessos inadmissíveis.

A Bancada do PT repudia a tentativa do governo Bolsonaro de aprovar ambas as matérias em um momento em que todos os esforços do Congresso Nacional devem ter como foco um projeto comum e consensual para enfrentar a pandemia e uma recessão econômica de magnitude possivelmente inédita que se vislumbra no horizonte.

É hora de suspender reformas que fragilizam o serviço público, amplificam a retirada de direitos dos trabalhadores e diminuem o fôlego do emprego, do consumo e do investimento.

Desse modo, a Bancada do PT na Câmara dos Deputados votará contra as medidas referidas e todas as que prejudiquem o povo brasileiro.

Seguiremos defendendo e apoiando medidas legislativas voltadas à saúde da população, à defesa da renda, do salário e do emprego, bem como à proteção social dos setores mais vulneráveis da população brasileira.

Brasília, 7 de abril de 2020

Enio Verri (PT-PR), líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados”