MP de Bolsonaro agiliza privatização da Caixa Econômica Federal sem licitação

O governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) mais uma vez quer burlar a legislação para abrir caminho mais fácil e rápido de venda e desmonte das estatais brasileiras.

Desta vez, ele e o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, editaram na noite da última sexta-feira (7), a Medida Provisória (MP) Nº 995/2020 autorizando as subsidiárias da Caixa Econômica Federal (CEF) a incorporar ações de outras sociedades empresariais e a adquirir controle societário ou participação minoritária em empresas privadas. A MP tem validade até o final deste ano,se não for aprovada pelo Congresso Nacional. Mas o prazo para essas mudanças serem efetuadas, se aprovadas, é até 31 de dezembro de 2021.

Na prática, isto significa que o governo vai arrumar um sócio para dividir os lucros da Caixa, sem promover o devido processo legal de licitação, diz o diretor de Formação da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Jair Pedro Ferreira.

Para entender esse processo, o dirigente conta que o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a ação que questionava a inconstitucionalidade de alguns pontos da Lei nº 13.303, das estatais, decidiu que o governo só poderia promover a privatização com autorização do Congresso Nacional. 

Com a Medida Provisória, o governo não promove oficialmente a venda do banco público, mas pratica um desmonte permitindo que partes lucrativas da Caixa passem às mãos do capital privado. A MP visa as subsidiárias Caixa Seguridade, quarto maior grupo segurador do país, e Caixa Cartões, voltada para a o setor de meios de pagamentos.

O governo pode dar a desculpa de que não está mexendo na Caixa, mas vende o que ela tem. Esses novos sócios da Caixa Cartões e Caixa Seguridade já vão encontrar tudo pronto: os clientes, a mão de obra e a infraestrutura que são do banco. O governo só está chamando alguém pra comer o filé que é de todos os brasileiros

Ao reforçar a importância de um banco público, o dirigente lembra que o lucro da Caixa é do Estado, da União, que promove programas sociais, como é o caso das loterias da Caixa que também estão na mira do governo para venda.

38% do que arreacada com as loterias (mega sena, quina, lotofácil, etc), a  chamada verba carimbada, são destinados a educação, saneamento, cultura, seguridade social, entre outras áreas. Somente no ano passado, a arrecadação das Loterias Caixa nas 10 modalidades lotéricas operadas pelo banco foi de R$ 16,71 bilhões.

Importância da CEF no auxílio emergencial

O diretor da Fenae ressalta a importância da Caixa ser um banco público. Segundo ele, se não fosse, dificilmente a população brasileira teria acesso ao auxílio emergencial de R$ 600,00 para se manter durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid 19).

“A Caixa tem mais de 4 mil agências e postos de atendimento espalhados pelo país. Há cidades que só contam com uma agência bancária e é da Caixa. Um banco privado não teria condições de pagar o auxílio emergencial’, afirma Jair Ferreira.