Procuradoria afirma que sequer houve discussão sobre o tema e, se aprovada, a lei pode aumentar risco de expansão da pandemia, especialmente na Amazônia
Tanto a Medida Provisória 910 como o Projeto de Lei 2.633 contêm os mesmos problemas, aponta a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, “de modo que a sua eventual aprovação não beneficiará os pequenos produtores, mas sim representará mais uma abertura de porta à legitimação da grilagem e da violação de leis ambientais”. A Procuradoria chama a atenção para a tramitação “avassaladora” do projeto, sem qualquer discussão prévia.
Nesta terça-feira (19), a PFDC encaminhou nota técnica aos parlamentares. Apresentado há apenas cinco dias, o PL 2.633, do deputado Zé Silva (SD-MG), tem conteúdo similar ao da MP 910, que teve a votação suspensa. A votação pode ocorrer amanhã.
A medida provisória, de 10 de dezembro, inclui diretrizes de regularização fundiária em áreas federais. Não tem “qualquer justificativa técnica ou jurídica”, aponta a Procuradoria. “A medida acaba por promover o estímulo à grilagem e a deterioração de um cenário de ilegalidades na gestão dessas terras – problema já identificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em acórdão publicado neste ano”, acrescenta.
Mesmos vícios
No documento encaminhado aos congressistas, a Procuradoria observa que, na essência, o projeto mantém a lógica da MP. “Com efeito, apesar de ter havido alterações no texto quanto à manutenção do marco temporal para constatação de ocupações e a ao tamanho das áreas a serem regularizadas por autodeclaração, o cerne do projeto possui os mesmos vícios anteriormente constatados, além de terem sido desconsideradas as conclusões do TCU no Acórdão 727/2020.” Além disso, o órgão do MPF cita a situação da pandemia para afirmar que o momento não é favorável para essa discussão.
“Afora os problemas atinentes à própria organização dos debates, dadas as limitações impostas pelo isolamento social, o projeto não trata de medidas de saúde nem ataca os efeitos sociais da pandemia”, afirma a Procuradoria. “Ao contrário, caso aprovada, a lei poderá ser mais um fator desencadeante de risco de expansão da pandemia em diversos lugares, especialmente na Amazônia, em razão do aumento do desmatamento e do assédio a territórios de povos e comunidades tradicionais.”
A PFDC diz ainda que agora é necessária uma presença “gigante” do Estado, com mais recursos públicos. “Como explicar, no contexto atual, a enorme renúncia a receitas que representam a venda de milhões de hectares de terras públicas a preços bem abaixo do mercado?”, questiona.