A ação pede ainda a indenização de R$ 500 mil para cada criança que ficou sem estudar, ou estudou em condições vexatórias em 2022. Além de R$ 10 milhões ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), apresentou uma denúncia de 1.394 páginas acusando a gestão do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (SD) de ser negligente no processo de matrículas de alunos de rede municipal de ensino entre os anos de 2021 e 2023.
Na denúncia, pelo menos 11 crianças em situação de vulnerabilidade social deixaram de ser matriculadas nas escolas municipais por falta de zelo da gestão. Outras três ficaram sem condições por terem sido colocadas em escolas distantes do local de moradia e ficaram sem transporte escolar. O Ministério Público usou o recorte dessas crianças para apontar a exclusão provocada pelo sistema de matrículas online implantado pela Secretaria Municipal de Educação.
Em razão da exclusão escolar das crianças na oferta de educação básica obrigatória, o pedido de condenação do munícipio tem o valor de R$ 30 milhões, devendo ser pago, por ano letivo perdido, uma quantia não inferior a R$ 500 mil a ser destinada a cada criança deixada sem estudar ou que estudou em 2022 e 2023 sob condições vexatórias ou constrangedoras.
Segundo o promotor Olegário Gurgel, autor da ação, o problema é recorrente e ao longo do ano de 2022, os fatos foram levados ao conhecimento da administração municipal.
“Em todas as oportunidades, a resposta aos apelos foi de atitudes de indiferença, de omissão e de ações meramente protocolares, deixando as famílias no desamparo e as crianças largadas à própria sorte, sem estudos, sem o apoio institucional, sem orientação pedagógica, sem merenda escolar, sem a proteção da comunidade acadêmica e sem transporte para as escolas distantes e inacessíveis”, declara o promotor.
Na ação, o promotor enfatiza que: “As vítimas são crianças de famílias em situação de pobreza, residentes em bairros periféricos da cidade, qualificadas como pessoas em vulnerabilidade social e econômica e carentes de instrução para acessar a matrícula online da Secretaria Municipal de Educação, tendo sido negadas a elas a educação básica obrigatória e a disponibilidade de transporte escolar, submetendo os alunos a vários constrangimentos, como a perda do ano letivo, o déficit de educação com a distorção de idade e série, os prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento individual e ao aprendizado, o sentimento de desproteção e de abandono, a insegurança alimentar e, em certos casos, a necessidade de enfrentar situações vexatórias, a exemplo de caminhar, diariamente, longas distâncias até a escola.
As circunstâncias em destaque foram constatadas em 2022 com o retorno às aulas presenciais, uma vez vencida a fase mais aguda da pandemia de Covid-19. Os desacertos não foram solucionados ao longo do ano letivo e continuaram presentes nos primeiros meses de 2023”
Em março do ano passado, o Ministério Público promoveu uma audiência extrajudicial em que expôs a Prefeitura de Mossoró e a 12ª Diretoria de Regional de Educação (Direc) , o potencial risco de evasão escolar provocado pelas matrículas de crianças em escolas distantes dos locais de moradia.
A denúncia alega que o município ignora o art. 208, inciso I, da Constituição Federal de 1988 que trata da universalidade do ensino público. “O poder público utiliza uma metodologia de exclusão e admite que determinadas crianças, por residirem longe das escolas com vagas disponíveis, podem ficar afastadas do sistema de ensino. A estratégia vai de encontro aos valores e aos princípios da Constituição Federal de 1988, eis que constitui, como visto acima, um ato ilícito de efeito discriminatório, atingindo a parcela da população que mais precisa da atenção, do cuidado, da preocupação e da prioridade do poder público”, afirma a ação.
Nota da Prefeitura de Mossoró sobre a denúncia do Ministério Público
A Prefeitura de Mossoró esclarece que a Rede Municipal de Ensino ofertou em 2023 mais de 23 mil vagas restando até o momento mais de 3,5 mil vagas disponíveis nas unidades de ensino do município. Nos últimos dois anos a gestão municipal ampliou em mais de mil vagas a oferta na Rede Municipal de Ensino.
Enfatiza que pela primeira vez na história, as matrículas nas creches e escolas do município são realizadas de forma on-line, garantindo transparência aos pais e/ou responsáveis que buscam por vaga.
Também destaca que todas as vezes que o Ministério Público buscou junto ao Município informações a respeito das vagas ofertadas na Rede Municipal de Ensino, todas as informações foram devidamente repassadas prezando a transparência e interesse público.
O município esclarece que se trata de uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura e não de forma pessoal ao seu gestor.