MPT-RS fecha acordos com 3 empresas acusadas de assédio eleitoral
Termos de Ajuste de Conduta (TACs ) preveem retratação púbica, que as empresas já fizeram e uma série de outrsas obrigações
Publicado: 18 Outubro, 2022 - 12h53 | Última modificação: 18 Outubro, 2022 - 13h27
Escrito por: CUT-RS
Três empresários do interior do Rio Grande do Sul assinaram Termos de Ajuste de Conduta (TAC) propostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) se comprometendo a se retratar por assédio eleitoral contra seus trabalhadores e trabalhadoras.
Os acordos foram firmados com uma confeitaria de Cerro Grande do Sul, um frigorífico de Miraguaí e uma fazenda de Lavras do Sul que coagiram seus empregados a votar no presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições, no próximo dia 30.
Segundo o MPT, “a coação, imposição ou direcionamento de votos, dentro das relações de trabalho, pode caracterizar discriminação em razão de orientação política e, ainda, assédio moral”.
Os casos podem ser denunciados no site do MPT pelo site e pelo aplicativo MPT Pardal. As denúncias também podem ser feitas no site da CUT-RS, no Portal da CUT Nacional e na plataforma na internet das centrais sindicais.
Esse tipo de assédio de empregadores, tão comum nas eleições deste ano, constrange os trabalhadores e agride a democracia, diz o presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci. “Isso é crime eleitoral porque em plena democracia, no Estado Democrático de Direito, os patrões se arvoram nessa condição de tutelar os trabalhadores no seu voto, na sua liberdade e na sua segurança em relação ao segredo do seu voto e seu posicionamento político”, disse.
Confira mais informações sobre os acordos firmados pelo MPT-RS
Confeitaria de Cerro Grande do Sul
A Padaria e Confeitaria Garcia, de Cerro Grande do Sul, firmou um TAC na última quinta-feira (13) com o MPT, em Pelotas, comprometendo-se a se retratar por assédio eleitoral, registrado em conteúdo compartilhado nas redes sociais da proprietária. A retratação deve ser feita pelo Facebook pessoal da proprietária, mesmo canal em que ocorreu a postagem que consubstanciou o ilícito.
Os donos da padaria publicaram orientações para seguidores a realizarem checagem de seus empregados, a fim de se informar em quem votam e se votam no mesmo candidato do empregador.
Em trecho do comunicado se retratando eles dizem: "Tenho consciência de que, ao publicar isso, incitei os meus seguidores a realizarem coação eleitoral e que essa prática é crime. Tenho consciência, ainda, que com essa postagem desrespeitei o livre direito ao voto dos meus empregados".
O documento prevê os compromissos de não ameaçar, constranger ou orientar pessoas com quem a empresa tenha relação de trabalho a votarem em determinado candidato ou candidata; não demitir, manter ou admitir trabalhadores de acordo com orientação político-partidária; e não incitar que outros empregadores incorram nestes ilícitos. As obrigações são válidas por tempo indeterminado, valendo também para as próximas eleições.
Além da retratação aos empregados e à comunidade local, a empresa arcará, a título de dano moral coletivo, com veiculação de campanha do MPT e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra assédio eleitoral no Jornal Regional da Notícia. Além disso, ficou acordado que haverá também a publicação dessa campanha diariamente na rede social da padaria até a data da eleição.
O descumprimento dos termos do TAC sujeita a empresa a multas, definidas no TAC, reversíveis a projetos sociais ou a órgãos públicos da região, também como forma de reparação à comunidade local.
O TAC é resultado de investigação do órgão a partir de denúncia realizada após os resultados do 1º turno das eleições. A atuação do MPT objetiva defender a Constituição Federal, assegurar a liberdade de orientação política e de voto aos trabalhadores, resguardando o seu direito ao exercício da cidadania plena.
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Frigorífico de Miraguaí
O frigorífico Mais Frango, de Miraguaí, firmou um TAC, na última sexta-feira (14), com o MPT em Santo Ângelo, comprometendo-se a veicular um comunicado reconhecendo a liberdade de escolha dos trabalhadores nas eleições.
De acordo com o TAC firmado, nos comunicados, que devem ser afixados em todos os quadros de avisos das instalações da empresa, bem como na página de abertura de seu site oficial e em suas redes sociais até a data da eleição, a Mais Frango deve afirmar o direito de seus empregados "livremente escolherem seus candidatos nas eleições, independentemente do partido ou ideologia política, garantindo a todos os seus funcionários que não serão adotadas medidas de caráter retaliatório".
Em suas redes sociais, a Mais Frango publicou uma postagem, no sábado (15), na qual afirma "o direito de seus empregados livremente escolherem seus candidatos nas eleições, independentemente do partido e ideologia política, garantindo a todos os seus funcionários que não serão adotadas medidas de caráter retaliatório, como a perda de empregos".
Nas obrigações previstas no TAC, incluem-se “não ameaçar, constranger ou orientar pessoas com quem a empresa tenha relação de trabalho a votarem em determinado candidato ou candidata e a respeitar sua orientação político-partidária”. As obrigações são válidas por tempo indeterminado, valendo para qualquer futura eleição.
Além da publicação do comunicado, a empresa arcará, a título de dano moral coletivo, com inserções publicitárias no valor total de R$ 100 mil da campanha do MPT e do TSE contra assédio eleitoral em rádios e outros veículos de comunicação da região.
O descumprimento dos termos do TAC sujeita a empresa a multas definidas entre R$ 8 mil e R$ 10 mil, acrescida de R$ 200 por trabalhador prejudicado. O TAC é resultado de investigação do MPT a partir de uma denúncia recebida ainda no fim de agosto, antes do primeiro turno das eleições.
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Fazenda de Lavras do Sul
A Fazenda da Amarra, de Lavras do Sul, assinou um TAC, na última quinta-feira (13) com o MPT, em Pelotas, comprometendo-se a se retratar por assédio eleitoral, registrado em conteúdos compartilhados nas redes sociais da empresa, tanto aos empregados quanto à comunidade local. A retratação deve ser feita pelo Instagram, mesmo canal em que ocorreu a postagem em que foi praticada coação.
"[...] venho a público para me retratar e pedir desculpas a toda sociedade por ter orientado diretamente os parceiros comerciais e estagiários e indiretamente os funcionários da Fazenda da Amarra a votar em determinado candidato nas eleições gerais deste ano, sob pena de não mais prestar serviço na Fazenda. Assédio eleitoral é crime e nenhum empregador tem o direito de interferir no voto de seus empregados. O trabalhador que se sentir coagido a votar ou deixar de votar deve denunciar o caso ao Ministério Público do Trabalho. E o empregador que cometer essa ilegalidade deverá responder judicialmente por seus atos. O voto é livre", diz o texto publicado pels fazenda.
O TAC prevê os compromissos de não ameaçar, constranger ou orientar pessoas com quem a empresa tenha relação de trabalho a votarem em determinado candidato ou candidata e a respeitar sua orientação político-partidária. As obrigações são válidas por tempo indeterminado, valendo também para as próximas eleições.
Além da retratação, a fazenda arcará, a título de dano moral coletivo, com inserções da campanha do MPT e do TSE contra assédio eleitoral na rádio local Pepita FM, bem como com postagens diárias na rede social da fazenda.
O acordo é resultado de investigação do MPT a partir de denúncia realizada após os resultados do primeiro turno das eleições. O descumprimento dos termos do TAC sujeita o dono da fazendo a multas.
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