Mudanças em NRs exigem participação de trabalhadores e empresários

A notícia de que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) pretende “simplificar” as Normas Regulamentadoras (NRs) que regem a saúde e a segurança no trabalho causou preocupação, ainda mais em um país com grande incidência de acidentes, doenças ocupacionais e mortes em consequência de atividades profissionais. Os auditores-fiscais, por exemplo, já se manifestaram enfatizando a importância da normas para ao menos reduzir o número de ocorrências, ainda que a sub-notificação ainda seja uma realidade.

O alerta chegou também à Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) do Ministério Público do Trabalho (MPT). Seu titular, o procurador Leonardo Osório Mendonça, entende a preocupação, mas pede calma, pelo menos até que as propostas do governo fiquem claras. Em entrevista à RBA, ele lembra que, até o momento, todas as decisões relacionadas às NRs foram tomadas de forma tripartite – com governo, trabalhadores e empresários.

Exemplo disso se deu recentemente, no início do mês, quando a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) se reuniu em Brasília para aprovar o novo texto da NR-12, sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Houve consenso nas mudanças para a nova redação, que deverá ter uma revisão final antes de ser publicada, em junho. Segundo a presidenta da Fundacentro (órgão de pesquisa no setor), Marina Battilani, o objetivo é “desburocratizar, simplificar e modernizar, mantidos todos os patamares da saúde e segurança do trabalho”.

De 2012 a 2018, a área de máquinas e equipamentos registrou 528.473 acidentes de trabalho, com 2.058 mortes notificados e 25.790 amputações ou enucleações (remoções cirúrgicas), segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, criado pelo MPT em parceria com a Organização Internacional do Trabalho(OIT). Esse setor da atividade foi responsável por 15% dos registros no período. As despesas com afastamentos previdenciários somaram R$ 732 milhões.

Agora, é a vez de a NR-1, sobre disposições gerais de saúde e segurança, entrar no foco. “O governo deu um prazo até ontem (quarta-feira 15) para que as entidades apresentassem suas sugestões e manifestações. O que a gente tem escutado é que o governo quer de fato revisar todas as normas no menor tempo possível”, afirma Mendonça, com a expectativa de que o processo tripartite será respeitado.

“Até o momento as regras de discussão dessas normas estão sendo observadas”, afirma o procurador do Trabalho, que considera as NRs fundamentais para um país ainda com muitos problemas graves em relação aos ambientes de produção. “O que não podemos é diminuir o patamar de proteção dos nossos trabalhadores, sob pena de um aumento considerável do já altíssimo número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.”

Acompanhe a entrevista:

Como o sr. recebeu a informação de que o governo pretende “simplificar” as Normas Regulamentadoras?

Causa bastante preocupação, porque o número de acidentes de trabalho em no nosso pais é bastante elevado. Nós falamos em torno de 2.700 mortes por ano, mais de 82 bilhões de gastos previdenciários, apenas os benefícios relacionados a acidentes e doenças ocupacionais. Então, assusta bastante. Agora, o que tem acontecido é que até o momento todas as discussões da comissão tripartite têm ocorrido de acordo com as normas pré-estabelecidas. Por exemplo, a NR-12 acabou de passar por uma alteração, feita por consenso, com votação da bancada do governo, da bancada patronal e dos trabalhadores. Então, até o momento as regras de discussão dessas normas estão sendo observadas. Algumas informações que temos é de que o governo, na verdade, pretende desburocratizar essas normas, não reduzir. Não existe ainda nenhuma movimentação em concreto em relação a isso. O que não podemos é diminuir o patamar de proteção dos nossos trabalhadores, sob pena de um aumento considerável do já altíssimo número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Nós sabemos que a situação ainda é ruim, mas o cenário melhorou um pouco nos últimos anos. E qual é a importância das NRs para essa melhoria, ainda que insuficiente?

As normas são importantes para garantir o meio ambiente de trabalho seguro e adequado. Elas conseguem, inclusive, ser atualizadas até com uma dinâmica mais rápida que a própria atividade legislativa. Por exemplo, se fala bastante da NR-12, que na semana passada sofreu a 17ª alteração. Existe uma dinâmica adequada. O governo tem falado que quer diminuir prazos, algumas formalidades, mas o que o Ministério Público do Trabalho entende é que isso não pode acontecer com prejuízo do atuar patamar protetivo, que já não tem sido suficiente de forma adequada, muitas vezes por falta de cumprimento da legislação e correta fiscalização.

O sr. falou sobre a atualização das normas. Há um discurso recorrente de que as normas são antigas, que de alguma maneira travam a economia, então esse tipo de argumento não procede?

Veja só, algumas normas são, sim, antigas, e precisam ser atualizadas, ter uma linguagem mais acessível a todos, isso é salutar e adequado. E sempre existe a possibilidade.. É que se fala tanto dessas normas, que alguns as consideram excessivas, mas o processo tripartite tem observado em quase todos os casos, não me recorde nenhum que que precisou do voto de Minerva do governo, do arbitramento. Tanto a NR-12 como as alterações dela foram aprovadas por consenso. Essa norma tão criticada por determinados setores do empresariado empregados foi aprovada pelos empresários, pelos trabalhadores e pelo governo. Toda essa construção tem sido feita com diálogo, tem sido respeitado pelo governo, e é o que a gente espera. Porque tem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. E também não temos nenhum tipo de sinalização de que não vai ser respeitado. O governo tem respeitado as decisões tripartite. Os próprios interessados estão construindo as normas mais adequadas para suas atividades econômicas.

Quando o governo fala em reduzir, então, não é de se esperar, pelo que tem sido a prática tripartite, que o governo tente impor uma mudança unilateral.

Sim, também temos de ter calma. Evidentemente, é um discurso que assombrou todo mundo, ligou o alerta em todos aqueles que têm a cultura de prevenção algo inerente a suas atividades profissionais. Isso tem sido bastante debatido por aqueles que atuam no tema. Causou algum certo impacto, mas precisamos aguardar também. NR-12, está tendo a discussão . No atual momento, está havendo uma discussão sobre a NR-1. Precisamos ter cautela e aguardar as propostas do governo. É importante que o assunto seja colocado para a população, para que a população se manifeste, se entende se os empregos devem ser mais ou menos protegidos. Temos que esperar como serão as propostas do governo, para analisar caso a caso. No momento oportuno, iremos analisar norma a norma, para verificar o que pode ser feito para contribui para a melhoria contínua das normas regulamentadoras, como tem sido nos últimos anos.

O Brasil ainda tem uma situação muito séria em relação aos acidentes, ambientes insalubres, inseguros, tem a questão da informalidade, que agrava isso. Sem as NRs, dá para imaginar qual seria o cenário?

Não tenho dúvida de que existiria um aumento do número de acidentes no nosso país. Não é nenhum tipo de futurologia ou algo parecido, mas simplesmente porque as normas regulamentadores têm desempenhado um papel importante para que esses números não aumentem. Claro, a gente não sabe o que vai acontecer. Caso exista uma diminuição gritante, teremos um prejuízo muito grande.

De uma forma geral, falta ainda investir mais em ações de prevenção nos ambientes de trabalho?

Não podemos deixar de levar em consideração que a proteção interessa a todos. Interessa ao governo, pelo custos, e também às próprias empresas. Muitas têm investido. Mas isso dá para avançar. Muitas, por exemplo, já se adaptaram à NR12. Existem países de economia aberta, que têm uma legislação não tão rígida, mas investem em normas muito mais avançadas.

Quer dizer, os “problemas”, então, não são as normas?

Sim, inclusive as normas são importantes para que o empregador sabia o que o tem de fazer, para que se tire o subjetivismo. É importante destacar que não existe a possibilidade de um único empregador ter que cumprir todas as normas. Tem uma norma que é específica para o setor da construção civil, outra para o setor da agricultura… Existem normas de aplicação geral, mas nenhum empregador é obrigado a seguir todas ao mesmo tempo. Sempre levando em consideração que precisamos garantir, cada vez mais, um meio de trabalho seguro e digno para todos os trabalhadores e trabalhadores do nosso país.

O sr. também falou de passagem sobre a sub-notificação. No nosso país, é possível dimensionar? O número de acidentes é elevado, mas o número real de acidentes deve ser muito maior do que consta do Anuário Estatístico da Previdência?

Temos certeza de que são mais elevados. A Organização Internacional do Trabalho estima que a cada acidente ou doença ocupacional podemos ter de 7 a 10 casos não notificados. Há empresas que não preenchem a comunicação de trabalho, isso ainda acontece muito, ou trabalhador que não tem nenhum tipo de vínculo. Existe também a necessidade de o próprio poder público ter estatísticas. É preciso um aprimoramento das informações.