Chile anuncia revogação da Lei de Anistia

O governo do Chile anunciou na noite desta quinta-feira (11) a revogação do decreto-lei aprovado durante a ditadura de Augusto Pinochet (1974-1990), que concede anistia aos agentes do regime. A medida será votada em caráter de urgência e poderá entrar em vigor até o final deste mês, já que o governo tem maioria nas duas casas.

A decisão, que coincidiu com o 41º aniversário do golpe militar e da morte do presidente Salvador Allende, foi anunciada publicamente pelos ministros da Justiça, José Antonio Gómez, e da Presidência, Ximena Rincón.

A revogação do decreto-lei de anistia, que exime de responsabilidade quem cometeu abusos entre 1973 e 1978, foi uma das promessas eleitorais de Bachelet, que assumiu em março como presidente do país, um cargo já tinha ocupado no período 2006-2010.

Segundo explicou à CNN Chile um dos autores do projeto, o senador Guido Girardi, a medida tem alcance retroativo, o que permitirá abrir processos que a Justiça considerava extintos e julgar os que se beneficiaram da lei.

Para a presidente da Agrupação de Familiares de Detidos Desaparecidos, Lorena Pizarro, a importância da nulidade da Lei de Anistia “para nós é importante porque tem a ver com uma luta histórica, para anular qualquer vestígio da ditadura que tenha tentado permitir a impunidade, estabelecer licença para matar”.

A oposição criticou a medida, sugerindo que a decisão tomada agora tem como objetivo desviar a atenção das explosões que ocorreram recentemente no país. “O governo deveria preocupar-se com o terrorismo e o desemprego. Os chilenos querem pensar nos assuntos do futuro, não do passado, e custa entender que Bachelet os transforme em uma prioridade. Vai reabrir feridas”, afirmou o presidente da União Democrata Independente (UDI), Ernesto Silva ao jornal espanhol El País.

Origem da lei

Por causa da prisão em Londres do ditador Augusto Pinochet, em novembro de 1998, os juízes chilenos decidiram não aplicar a lei de anistia, que viola a legislação internacional. No entanto, os familiares das vítimas consideram sua mera existência como uma afronta.

O artigo 1º do decreto assinala: "Concede-se anistia a todas as pessoas que, na qualidade de autores, cúmplices ou encobridores, tenham incorrido em fatos delituosos durante a vigência da situação de estado de sítio, compreendida entre o dia 11 de setembro de 1973 e 10 de março de 1978, sempre que não estiverem submetidas a um processo ou condenadas".

Com o avanço da democracia, os tribunais começaram a investigar os crimes cometidos pela ditadura entre 1973 e 1975, apesar da Lei de Anistia, por considerá-los delitos de lesa humanidade, que não prescrevem. No momento de dar a sentença, no entanto, se deparavam com a legislação que tornou impossível no Chile que fossem condenados os responsáveis pelos abusos cometidos nos primeiros cinco anos do Governo de Pinochet.

O governo chileno se comprometeu publicamente nas Nações Unidas a anular o decreto-lei de anistia e para isso apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei nesse sentido.

O anúncio foi feito no dia 8 de julho, depois de ter sido submetido ao escrutínio do Comitê de Direitos Humanos da ONU em Genebra, que vela pelo respeito da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, da qual o Chile faz parte.

A ONU tinha solicitado ao Chile que anulasse a Lei de Anistia para que nenhum crime contra a humanidade ficasse impune e para que não houvesse espaço para a interpretação. O subsecretário de Relações Exteriores do país, Edgardo Riveros, explicou ao comitê da ONU que a Lei de Anistia não é aplicada, apesar de ainda estar vigente.