A proposta, que estava na pauta no CCJ do Senado nesta quarta (27), viola diversos tratado
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) se manifesta totalmente contrária à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que trata da redução da maioridade penal. A proposta foi adiada hoje (27) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado por 10 votos a 8. Entretanto, a matéria poderá ser apreciada em 30 dias.
Não bastassem todos os retrocessos sofridos pelo povo brasileiro que afetam diretamente a vida da juventude trabalhadora, principalemnte negra e periférica, seja com a aprovação da PEC dos gastos públicos e a aprovação da antireforma trabalhista, o governo golpista retoma a agenda de debate impositivo e antidemocrático em torno da redução da maioridade penal.
As propostas de redução da maioridade penal violam diversos tratados internacionais relacionados aos direitos humanos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente nas Nações Unidas, a Declaração Internacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes e a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Não podemos aceitar que atos cometidos por adolescentes sejam tratados apenas como questão de segurança pública e pelo viés meramente punitivista. Se aprovada, tal medida acarretará – sobretudo, contra filhos (as) da classe trabalhadora negros (as) e mais empobrecidos – a violação de direitos humanos fundamentais, que sempre acompanha as ardilosas contradições das desigualdades.
As crianças e adolescentes já são responsabilizadas por infrações graves que venham a cometer, e essas infrações, diga-se, representam um número insignificante no universo total dos crimes cometidos.
No atual “sistema socioeducativo”, os adolescentes infratores já são privados de sua liberdade em locais muito parecidos aos que são destinados aos adultos, lamentavelmente contrariando o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Não se sustenta a ideia de que a redução da maioridade penal e o maior rigor punitivo na execução de medidas socioeducativas contribuirão para diminuir a incidência de atos infracionais praticados por adolescentes. Nesse sentido, a cadeia destinada aos presos adultos já demonstrou – com rigor exacerbado – que o endurecimento das penas é não apenas insuficiente para frear os elevados índices de criminalidade que assolam o país como também reprodutor da crise do sistema penitenciário e das lógicas das desigualdades.
Ao invés de “amontoar” nossos adolescentes nas penitenciárias, violando direitos e garantias individuais, a juventude trabalhadora brasileira necessita de políticas públicas de educação, espaços de lazer e cultura, condições de emprego e renda e de programas de apoio aos egressos do sistema de justiça juvenil.
Reduzir a maioridade penal é culpar os adolescentes e crianças, filhos (as) da classe trabalhadora, pelo atual desmonte do Estado enquanto responsável por políticas públicas.