Pressão dos patrões não deve nortear atuação do Ministério do Trabalho
Ao contrário do compromisso que firmou com a CUT e com as demais centrais sindicais, pela terceira vez, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adia o início da utilização obrigatória do Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SRPE).
A ferramenta que deveria vigorar a partir deste 1 de setembro é fundamental para ampliar a transparência e evitar fraudes no controle de horas trabalhadas, horas extras não remuneradas e extensão da carga horário dos trabalhadores além do permitido em lei.
O SRPE representa um grande avanço ao obrigar que o equipamento seja implementado em todas as empresas e forneça ao trabalhador e à trabalhadora um comprovante imediato dos horários de ingresso e saída em seu trabalho, impedindo as fraudes no registro da jornada de trabalho e evidenciando os casos de sobrejornada que são falseados.
Em nota, o MTE afirma que postergou a ação por conta de recursos de Confederações Patronais. Mas e os trabalhadores? Com essa decisão, o órgão apenas fortalece as manifestações de alguns empresários e associações patronais contrárias à democracia, que combatem o novo sistema, inclusive, com projetos que tramitam na Câmara e no Senado (PDS 593/10 e PDC 2839/2010).
A medida não é recente, portanto, houve tempo hábil para adequação. O problema é que os empregadores acreditam no poder de barganha, mais uma vez, vitorioso nessa questão.
É importante lembrar que o movimento sindical negociou para que fossem acrescentados à portaria princípios de negociação coletiva como forma de buscar alternativas em caso de dificuldade no início do SRPPE, desde que não incluíssem restrições à marcação automática do ponto e que disponibilizassem o sistema no local de trabalho, entre outras exigências.
Ao mesmo tempo em que a CUT cobrará o governo e o Ministério para que o SRPE passe a ser obrigatório a partir do dia 3 de outubro, conforme mais recente anúncio, orientaremos nossas confederações, federações e sindicatos que apóiem as negociações coletivas sobre o tema, e lutaremos pela não aprovação das propostas de decreto que entrarão em pauta no Congresso.