Repúdio à aprovação do projeto que modifica atendimento a vítimas de violência sexual
A Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT vem a público manifestar seu repúdio à decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) que, nesta quarta feira (21), aprovou por 37 votos a favor e 14 contra o Projeto de Lei nº 5.069 - que pune quem anuncia ou induz o uso de métodos abortivos.
O projeto, que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual, transforma em crime a prática de quem induz, instiga ou auxilia em métodos abortivos.
O projeto aprovado é um atentado à liberdade e autonomia das mulheres, pois proíbe o aborto nos casos atualmente permitidos por lei (casos de risco de vida para a mãe e nos casos de estupro). Além de ser um enorme retrocesso para as mulheres vítimas de violência sexual, pois cria restrições à utilização da pílula do dia seguinte, para as vítimas de estupro, para prevenir uma possível gravidez, também criminaliza os profissionais de saúde que oferecem ajuda e informações a elas.
Nós, mulheres que lutamos para que o governo tenha uma política de atenção às meninas e às mulheres vítimas da violência sexual, em vigor há dois anos, não podemos aceitar esse retrocesso.
Nós reafirmamos nosso direito de decidir sobre nossos corpos e nossas vidas e somos contra a posição de setores conservadores e reacionários que querem definir, por meio lei, o que devemos fazer com nossos úteros e ovários.
Junéia Batista
Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT