Nova Lei da Migração: de volta para o passado?

Decreto de regulamentação da nova Lei de Migração ameaça conquistas e remete a histórico de violências, arbitrariedades e expulsões de estrangeiros. No momento em que direitos de migrantes voltam a ser debatidos, levantamento resgata histórias de perseguições ocorridas entre 1930 e 1945 durante a Era Vargas.

No último dia 21 de novembro de 2017, com o decreto de regulamentação da nova Lei de Migração (Lei n. 13.445), o Brasil voltou no tempo em relação ao tratamento de estrangeiros. Com uma canetada, o presidente Michel Temer (PMDB-SP) anulou algumas das principais garantias da nova legislação e colocou em risco avanços construídos com ampla participação popular.

No texto em que determina como deve ser aplicada a lei sancionada em maio de 2017, Temer deixa margem para arbitrariedades, impõe barreiras para obtenção de vistos de trabalho, dificulta a vida de famílias em busca de asilo político e posterga a aplicação de alguns dos direitos previstos, como a obtenção de visto humanitário. O decreto abre espaço até mesmo para a possibilidade de prisão de migrantes, determinação que, por contrariar a lei aprovada pelo Congresso Nacional, foi considerada ilegal por organizações de direitos de migrantes, advogados especializados em migração e acadêmicos.

A posição de Temer remete a outros períodos nos quais a migração foi vista como questão de segurança nacional e nos quais foram tomadas decisões de maneira ultracentralizada e com pouca transparência.

Com o objetivo de contribuir para o debate, no momento em que a sociedade civil questiona o decreto imposto pelo presidente, a Fundação Rosa Luxemburgo resgata casos de um dos períodos mais duros para estrangeiros, a Era Vargas, entre 1930 e 1945.

As histórias do século passado são exemplos concretos de como políticas arbitrárias que deixam margem para decisões pessoais podem resultar em perseguições, extradições e até morte. Trata-se de um esforço de retomar essas trajetórias e também refletir sobre o Brasil atual, um país em que muitas vezes o passado se faz tão presente.

De volta para o passado?
Ponto de Debate n. 17, dezembro de 2017
20 paginas
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Autora e autor: Juliana Sada e Rodrigo Valente

ISSN 2447-3553

Ponto de debate é uma publicação editada pela Fundação Rosa Luxemburgo como apoio de fundos do Ministério Federal para a Cooperação econômica da Alemanha (BMZ). Abre espaço para o debate de temas sob a diretriz Bem Viver no Brasil e no Cone Sul: Direitos humanos e da natureza na perspectiva de transformação, justiça social e justiça ambiental.