Nova lei é inconsistente e difícil de ser compreendida, diz Juiz do Trabalho

A nova Lei Trabalhista, que o golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) vendeu ao País como uma das únicas saídas para a retomada da economia, está criando mais problemas do que soluções.

A argumentação dos parlamentares governistas, ao votar a toque de caixa a Lei 13.467/17, sem a necessária ampliação do debate, era a de que, além de gerar milhares de empregos, garantiria a segurança jurídica. Mas não é isso o que está ocorrendo na prática.

Além de rasgar a CLT e acabar com direitos históricos dos trabalhadores e trabalhadoras, a nova lei é inconsistente e de difícil compreensão no meio jurídico, com conteúdos desconhecidos e termos mal empregados. O resultado foi a queda drástica no número de ações trabalhistas porque os próprios advogados não sabem como aplicar a nova legislação.

"A lei é realmente de difícil aplicação porque foi feita de forma muito rápida, sem discussão, aparentemente por pessoas que não entendiam muito bem do assunto, e o resultado é esse que estamos vendo agora: os advogados simplesmente não sabem aplicar a nova lei”, explica o juiz Rodrigo Trindade de Souza, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra-IV), em entrevista ao Jornal do Comércio.

Dados do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), o maior do país, com abrangência na Grande São Paulo e Baixada Santista, apontam que as ações trabalhistas registradas no tribunal caíram pela metade desde que entrou em vigor a nova legislação. Do dia 11 de novembro até 31 de dezembro de 2017, a 2ª Região teve apenas 24.918 processos, ante 55.479 em igual período do ano anterior, uma queda de 55%.

O juiz Rodrigo Trindade esclarece que a queda de ações na Justiça do Trabalho não foi porque os conflitos trabalhistas diminuíram, mas consequência de “inconsistências e obscuridades” na lei.

Nesse começo de 2018, ninguém tem condição de dizer com segurança para quem se aplica a reforma Trabalhista e a partir de quando ela é aplicada-

Segundo ele, as propostas da reforma Trabalhista não tinham a intenção de modernizar o mundo do trabalho. “E também não tinha a intenção de permitir maior empregabilidade, aumento de renda dos trabalhadores e aumento da lucratividade em longo prazo para os empresários”, completa o juiz, ressaltando que essas foram as críticas feitas pelos especialistas da área quando a proposta foi apresentada.

A CUT é uma das entidades que alertou os trabalhadores e trabalhadoras de que a nova lei não vinha para modernizar nada e, sim, para legalizar a exploração do trabalho, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Segundo ele, os resultados dos primeiros meses da Lei de Temer e as constatações feitas pelo juiz do Trabalho comprovam o que a CUT alertou o tempo todo.

“A reforma Trabalhista nunca teve a intenção de modernizar as relações de trabalho. A verdadeira intenção dos golpistas que aprovaram a nova lei era a de que a classe trabalhadora voltasse a trabalhar nas condições escravocratas do século passado, quando não existia CLT”.

As entidades patronais exigiram a reforma e Temer obedeceu porque eles financiaram o golpe e queriam o pagamento rapidamente, diz Vagner.

“Foi uma lei feita às pressas, sem debate com a sociedade, sem seriedade. O resultado é o que está aí, nem os advogados nem juízes entendem o que exatamente determina a lei. Imagine os trabalhadores e as trabalhadoras”.

MP 808
Apenas três dias depois de aprovada a nova Lei Trabalhista, o governo ilegítimo de Temer encaminhou a Medida Provisória 808, com alterações à recém-aprovada lei e que hoje possui 967 emendas ao texto, um recorde histórico. Esse fato, segundo o juiz Rodrigo Trindade, é o que reforça o que ele chama de “inconsistência e obscuridade” na lei.

“Não me lembro se em algum momento da história da nossa república isso aconteceu antes”, diz o jurista, ao lamentar que a MP 808 não trouxe pontos de esclarecimento. “Pelo contrário, em diversos itens, ela mantém ou aprofunda a dificuldade de aplicação”, concluiu.

Já para o presidente da CUT, as tais inconsistências apontadas pelo juiz do Trabalho são propositais. “Eles precisavam justamente desse cenário de insegurança para poder explorar os trabalhadores e trabalhadoras como não podiam antes, pois as garantias previstas na CLT não permitiam”.

Por isso, segundo Vagner, a CUT levará o debate sobre os prejuízos da nova lei para todos os fóruns, não apenas do Judiciário, mas, sobretudo, para a base de representação da Central, com a criação de comitês de resistência nos locais de trabalho e nos sindicatos CUTistas.

A CUT enfrentará os prejuízos da nova lei de todas as formas, não apenas na Justiça, mas junto à classe trabalhadora, em especial nos locais de trabalho, onde a representação sindical é o que garante o direito dos trabalhadores-

Além disso, a CUT ampliará a Campanha pela Anulação da Reforma Trabalhista, com a continuidade da coleta de 1,3 milhão de assinaturas para viabilizar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que propõe a revogação da nova legislação.

“Vamos organizar e mobilizar ainda mais todos os sindicatos para o enfrentamento contra os golpistas em todas as esferas: política, jurídica, legislativa, e, em especial, nas ruas, de onde nunca saímos e não sairemos em 2018”, finalizou o presidente da CUT.