Novo Código de Mineração precisa...

No último dia 18 de junho, a presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 5.807/2013 – que foi anexado ao PL 37/11, de Wellinton Prado (PT-MG) – e estabelece novas regras para a exploração de minerais no país.

O atual Código de Minas, de 1967, não trata as áreas e as riquezas delas extraídas como bens da União, portanto de todos os brasileiros, conforme prega a Constituição Federal de 1988.

Uma das mudanças que a nova legislação prevê é modificar o regime vigente, que permite a autorização, licenciamento e monopólio para pesquisa e exploração às empresas privadas. A ideia é introduzir um regime de concessão semelhante ao que já ocorre no setor energético, precedida de licitação e com contratos de 40 anos de duração, que poderão ser prorrogáveis por mais 20 anos. Atualmente, o prazo é indeterminado.

Outra mudança prevista é no aumento da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM) que as empresas pagam como royalties pela exploração das áreas: o valor passará dos atuais 2% para até 4% sobre a renda bruta e não mais a receita líquida. Uma das propostas da CUT e da Confederação Nacional do Ramo Químico (CNQ) é que 65% dessa contribuição fique no município.

O PL também cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), que será responsável por formular políticas púbicas para o setor, e transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral – atualmente responsável por fornecer o alvará de autorização de pesquisa e exploração – na Agência Nacional de Mineração, que fiscalizará o setor mineral.

A CUT e a CNQ também defendem que o conselho defina como a CFEM será aplicada para compensar os danos ambientais e que as mineradores também sejam taxadas de maneira diferenciada pela utilização da água, que é utilizada em grande quantidade na atividade mineradora.

Secretário do Setorial de Minérios da CNQ e dirigente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Extrativistas de Paracatu (MG), Rosival Araújo, ressalta que a criação desses órgãos deve incluir a participação dos trabalhadores em suas instâncias para garantir transparência e eficiência.

“A lei atual centraliza as decisões no Ministério de Minas e Energia e isso deixará de acontecer. Porém, queremos que o conselho esteja presente nas três esferas de poder para ampliar a participação da sociedade civil e que sejam deliberativos. Porque quando você tem esses espaços nos municípios, como  ambiente de decisão, você permite que a comunidade possa discutir e definir como serão aplicados os recursos e impedir que as empresas explorem sem compensar os prejuízos na região”, destaca.

Para Araújo, o código vai melhorar a capacidade de produção do Brasil e gerar mais emprego, além de permitir agregar valores aos minerais. Porém, os avanços serão tímidos, acrescenta, se não garantirem a participação da classe trabalhadora no processo de fiscalização e definição de como os valores serão utilizados. “Há muita jazida a ser descoberta no Brasil e as grandes mineradoras já sabem disso, tanto que o Ministério de Minas e Energia foi um dos alvos de espionagem do Canadá. Não apenas nós, mas também a comunidade quer ser beneficiada por esse desenvolvimento”, comenta.

O PL aguarda emendas no Congresso e foi criada uma comissão especial para analisar a proposta. O relator é o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). A expectativa é que seja votado ainda neste mês.