O perigo de o Brasil ficar fora da legalidade internacional
Diretor de um dos observatórios políticos mais importantes do mundo afirma que, ao não cumprir pactos da ONU, Brasil assume violação do Direito Internacional
Publicado: 22 Agosto, 2018 - 09h03 | Última modificação: 22 Agosto, 2018 - 10h48
Escrito por: Vinicius Segalla
O Brasil tomou uma decisão soberana ao aderir Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, transformando o tratado internacional em lei. Deve, portanto, vincular-se às decisões das Organização das Nações Unidas no âmbito deste documento, como são aquelas advindas do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Autoridades judiciais brasileiras, como o ministro Roberto Barroso, do STF, já esclareceram em diversas oportunidades que o Brasil não pode descumprir este tipo de decisão, sob o risco de assumir uma postura de país violador do Direito Internacional.
Quem explica é o professor Gaspard Estrada, diretor-executivo do Observatório Político da América Latina do Instituto de Estudos Políticos de Paris (Sciences Po). O acadêmico franco-mexicano, que dirige um dos observatórios mais respeitados do mundo, concedeu entrevista exclusiva ao DCM.
Diário do Centro do Mundo – O Brasil é obrigado a cumprir a determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU?
Professor Gaspard Estrada – Sim. Trata-se de uma decisão vinculante. De fato, a determinação obriga o Brasil a tomar as medidas cabíveis para assegurar os direitos políticos de Luiz Inácio Lula da Silva. Isso porque o Brasil internalizou as decisões oriundas do comitê. Ou seja, não apenas assinou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, mas ratificou esta adesão por meio de decreto legislativo, promulgado pelo Congresso Nacional em 2009.
Caso o Estado Brasileiro não cumpra a decisão, a ONU não irá invadir o Brasil. Mas o que fica claro é que o Brasil estaria saindo da legalidade internacional, assumindo uma violação do Direito Internacional.
DCM – Quais seriam as consequências do descumprimento da decisão?
G.E. – É muito perigoso que o Brasil, que faz parte do G-20, que é uma das maiores economias mundiais, se mantenha fora da legalidade internacional. Na realidade, a própria prisão dos ex-presidente Lula vem sendo muito criticada no âmbito internacional. Não há provas de que ele seria dono do apartamento que levou a sua condenação. O que se critica é não apenas esta questão de fundo, mas também o próprio processo, que contou com violações reiteradas, advogados grampeados, uma condução coercitiva injustificada. Na mesma ação penal, há poucos meses, um desembargador tomou uma decisão, e foi desautorizado por um juiz de primeira instância.
Há um acúmulo de ilegalidades no mérito e no próprio processo contra o ex-presidente Lula. A soma de tudo isso fez com que os especialistas da ONU tomassem esta posição, de resguardar os direitos civis de Lula, para que não exista um dano irreparável a seus direitos e à própria democracia.
DCM – Parte da imprensa brasileira relativizou a importância da decisão do comitê da ONU, afirmando que se trata da opinião de um colegiado independente, e não o posicionamento oficial de estados-membros ou da própria entidade Organização das Nações Unidas. Como vê esta questão?
G.E. – É exatamente o contrário. O que dá credibilidade a esta decisão do comitê é justamente a independência de seu colegiado. Seus 18 membros são juristas renomados, escolhidos pelas nações em função de sua competência como juristas, professores de direito. A doutora Sarah Cleveland (do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que assina a liminar sobre Lula), por exemplo, é diretora do Instituto de Direitos Humanos da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, está na ONU por seu notório saber jurídico.
Então, se fosse uma decisão dos estados-membro, poderia até ser considerada decisão política. Mas o que existe é uma decisão jurídica. Os especialistas perceberam que há um risco real de que o ex-presidente tenha um dano irreparável se ele perder seus direitos políticos. Por isso, sem entrar no mérito, pediram que o Estado brasileiro garanta esses direitos. Para além deste fato, o fundo do assunto é que o ex-presidente Lula é objeto de uma perseguição política que se dá por meio de um ferramental jurídico.
DCM – Como o senhor e o Observatório que preside enxergam a postura da imprensa em relação ao julgamento de Lula?
G.E. – Para mim, é muito claro uma posição da imprensa contrária ao ex-presidente Lula, ao PT, e à maioria política que se visualiza no Brasil ao longo das quatro últimas eleições. E, agora, as pesquisas mostram que se o ex-presidente Lula estivesse livre para concorrer, provavelmente venceria de novo. Existe no país uma maioria política em favor do Partido dos Trabalhadores, à qual a maioria da imprensa se mostra contrária. Assim, a mídia tenta influenciar o jogo político, não informar a respeito dele.
DCM – Algumas autoridades brasileiras, como a Procuradora-Geral da República, criticaram a medida da ONU e disseram que o Brasil não deve cumpri-la. Era esperado este tipo de reação das autoridades que em tese seriam as responsáveis pelas violações a que alude o comitê?
G.E. – Não fico surpreso pela reação dessas autoridades. Mas eles mesmos, antes deste episódio, sempre defenderam a primazia internacional da ONU, reconhecendo este instrumento jurídico internacional, inclusive no contexto brasileiro. O ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, escreveu artigos em que defende a internalização no Brasil de decisões internacionais. Até porque é uma obrigação, de qualquer país que se torne signatário de um pacto ou tratado, agir de acordo com o que foi tratado.
