Oposição aciona PGR por compra de votos por Bolsonaro para ‘reforma’ da Previdência

Partidos de oposição entraram com representação na Procuradoria Geral da República (PGR) para que investigue compra de votos para aprovar a “reforma” da Previdência. Parlamentares do PT, PCdoB e Psol denunciam evidência de ação ilegal, que pode ser tipificada como crime contra as finanças públicas, prevaricação e advocacia administrativa. O presidente Jair Bolsonaro só liberou R$ 1,13 bilhão em emendas para deputados, apenas na semana da votação, condicionando a liberação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6) – hoje convertida em Emenda Constitucional (EC) 103.

O caso já havia sido alvo de denúncias. Entretanto, nesta semana, circulou um áudio da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) que evidencia as operações. “Infelizmente, o deputado no primeiro mandato não tem verba. É meu primeiro ano de mandato. Só consegui essa verba e indiquei mais R$ 5 milhões para a saúde do estado porque houve uma verba suplementar por conta da reforma da Previdência”, diz o áudio da deputada que compõe a base bolsonarista no Parlamento.

Diante do vazamento, a deputada disse ao Congresso em Foco que as emendas não são compra de votos e sim “rateio de verbas ministeriais”. A parlamentar ainda argumentou: “Eu recebi 5,5 milhões só. Não é muita coisa”. Os alvos do pedido de investigação são, além da deputada, o presidente, Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Desde o dia 16 de janeiro, Bolsonaro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, são alvos de inquérito do Ministério Público Federal por conta do mesmo tema. Investigação partiu de uma representação do Psol acatada pelo procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva. Mandetta chegou a declarar que a liberação de emendas seriam parte de um “esforço pró-previdência”.

Representação

Os fatos levaram a oposição a protocolar representação. O documento afirma que “pelo exposto, resta evidente que a reforma da Previdência foi aprovada fraudulentamente, em despeito à Constituição, ao povo brasileiro e ao devido processo legislativo”. Ainda consta no texto que o uso de verbas federais como “barganha” política fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Constituição Federal. O artigo 359-A do Código Penal afirma que “ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa” é crime sujeito a penas de um a dois anos de reclusão.

Ao pedir o deferimento da representação, a oposição pede ao Ministério Público o cumprimento de três ações: acolhimento do documento e eventual encaminhamento para instâncias cabíveis; verificação de ilegalidades e enquadramento dos crimes cometidos; tomada de providências administrativas, civis ou penais cabíveis.

Assinam a representação a liderança do Psol, do PCdoB e do PT na Câmara dos Deputados, a presidenta do PT, deputada Gleisi Hoffmann e a liderança do PT no Senado.