Relatório de PEC que transforma o Fundo em política pública deve ser votado nesta quarta por comissão na Câmara
A oposição apoia, mas tem ressalvas ao substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, que cria o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A bancada de oposição ao governo vai fazer emendas, sugestões de alterações, após a apreciação do texto-base que pode ser votado nesta quarta-feira (11).
O parecer da deputada Dorinha Rezende (DEM-TO), um substitutivo da PEC de autoria da ex-deputada Raquel Muniz (PSD-MG), converte o Fundeb em uma política permanente e aumenta a participação financeira da União no fundo de 10% para 15% em 2021. Também promove uma ampliação gradativa desse percentual, que chega a 20% em 2026.
A oposição pretende emplacar um percentual maior, de 40% para a União. Essa proposta constava no relatório inicial da deputada, apresentado em setembro de 2019, mas foi vencida ao longo das negociações porque esbarra na resistência do governo e de parlamentares que votam com a gestão Bolsonaro nas pautas liberais, como as que preveem menor participação do Estado no financiamento das políticas sociais.
Em geral, os principais apoios a essa agenda do presidente vêm de membros do Novo, do PSL, ex-partido do presidente da República, e de uma parte dos deputados do chamado “centrão”, grupo que reúne partidos da direita liberal.
Por falta de uma maioria que concordasse com o percentual de 40%, a relatora e os opositores do governo conseguiram negociar o texto atual, que pode ser remendado por meio de destaques. Segundo o deputado Pedro Uczai (PT-SC), integrante da comissão da PEC, a principal medida que o grupo vai tentar aprovar é a elevação do percentual para 40%.
“Se a gente considerar o Fundeb de hoje, em que a União só complementa com 10%, ampliar pra 20% numa conjuntura de um governo adverso, que, ostensivamente, elege a educação e a universidade publicas como inimigas, é um avanço. Mas um avanço insuficiente.”
O petista argumenta que os números do país na área pedem um aporte maior da União pelo fato de esta ser a unidade da Federação que mais arrecada impostos. O fundo responde pelo financiamento da educação básica, que vai do infantil ao ensino médio.
“Tem 7 milhões de crianças sem creche hoje, tem 600 mil crianças sem educação pré-escolar, [com idade entre] 4 a 5 anos, e tem 77 milhões de brasileiros que não concluíram a educação básica”, exemplifica Uczai.
Origem dos recursos
Outra crítica dos opositores diz respeito ao trecho do relatório que trata do salário-educação, contribuição social que funciona como fonte adicional de financiamento do ensino fundamental da rede pública. Atualmente, esse instrumento é paralelo ao Fundeb, mas o texto em debate na comissão da PEC o inclui nos recursos do fundo.
A medida é criticada não só por deputados da oposição, mas também por entidades da sociedade civil organizada, como é o caso da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que defende a manutenção do dispositivo dentro da regra atual.
De acordo com nota técnica publicada pela campanha, se o salário-educação for incluído na verba do fundo, a União não estará investindo 10% a mais nele em 2026, já que dentro do percentual total estaria contabilizada a verba retirada do dispositivo.
“O Fundeb precisa garantir educação pra todos. Isso significa qualificar as matrículas existentes e fazer com que novas pessoas entrem na escola, ou seja, ampliar a oferta. O Fundeb só fará isso se ele tiver realmente recursos novos, o que significa maior complementação da União”, afirma a coordenadora da campanha no Distrito Federal, Catarina de Almeida Santos.
Outro estudo realizado por pesquisadores da campanha explica que, caso os recursos do salário-educação sejam desviados para o novo Fundeb, iniciativas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) ficarão sob risco de continuidade. O PNAE é 85% financiado pelo dispositivo e o PNATE é totalmente bancado com esses recursos.
“Colocar o salário-educação na complementação da União é deixar de atender os programas que hoje ele atende. Isso impede que as pessoas no Brasil tenham realmente o direito à educação”, acrescenta Santos, que atua como professora do curso de Pedagogia da Universidade de Brasília.
Escolas privadas
Outro ponto de preocupação dos opositores diz respeito a uma proposta para que escolas particulares também sejam contempladas no financiamento do Fundeb. Sugerida por parlamentares do partido Novo, a medida deve resultar em um destaque a ser apresentado na comissão.
O deputado Pedro Uczai antecipa que a oposição irá concentrar as forças na tentativa de derrubar a proposta, caso ela seja oficializada no colegiado após a votação do texto-base.
“Imagine uma escola privada, que distribui lucro e patrimônio, receber dinheiro do Fundeb quando tem milhares de escolas [públicas] que estão em situação precária. Cerca de 40%, 50% delas não têm quadra coberta pra praticar esporte, cultura, lazer, arte e grande parte não tem biblioteca, bibliotecário nem laboratórios e os prédios, fisicamente, estão, muitas vezes, em condições precárias”, enumera.
O petista sublinha, no entanto, que a medida precisaria contar com forte mobilização contrária, por conta da tendência liberal da maioria dos parlamentares do colegiado.
“É um crime de lesa-pátria. Professores e estudantes do Brasil inteiro precisam reagir, pressionar os deputados federais dos estados pra não fazerem essa barbaridade.”