Ministros julgam ações que questionam a constitucionalidade do esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro para obter apoio no Congresso. Julgamento será retomada na segunda (19)
Com o placar em 5 x 4 a favor da derrubada do esquema montado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para obter apoio no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para segunda-feira (19) a conclusão do julgamento de ações que questionam a constitucionalidade do chamado orçamento secreto, operado a partir das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9), sem controle e sem transparência .
Nesta quinta-feira (15), durante a terceira sessão de julgamento sobre o tema, os ministros Edson Fachin Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam a relatora Rosa Weber, que classificou o orlçamento secreto como 'incompatível com a ordem constitucional, democrática e republicana'.
Os ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli foram favoráveis ao orçamento secreto, com ressalvas. Eles defenderam que o Congresso seja obrigado a dar transparência aos repasses, além de adotar uma série de critérios para a indicação de valores.
O julgamento foi adiado após pedidos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que pediram mais tempo para pensar.
Lewandowski elogiou a resolução do Congresso que tenta mudar as regras do orçamento secreto enquanto a Corte analisa o tema. Já Mendes disse que os ministros precisam refletir sobre o tema por ser determinante para a relação entre os Poderes. Ele alertou que dois presidentes foram alvo de impeachment por perder apoio no Congresso. "Em jogo está a governabilidade", disse.
Ministros questionam destinação dos recursos
Para o ministro Fachin a questão básica é a falta de orçamento e de um bom destino aos recursos. “Estamos diante da incidência de um paradigma de controle constitucional (…) Publicidade, transparência, rastreabilidade e comparatividade. Não são expressões de doutrina, basta ler a Constituição, no artigo 163. Com tdas as letras, há uma regra constitucional para garantir rastrabilidade, garantir rastrabilidade, comparabilidade e publicidade dos dados coletados”, disse.
Já Barroso, além de seguir o viés da legislação, argumentou pela imoralidade do orçamento secreto. “Essas emendas de relator, nessa moldura, reestabelecem um toma-la-da-cá”, disse. Por fim, ele votou contra a legalidade “pela moralidade, pela integridade e, sobretudo, pela capacidade de planejar e pensar em um país para atender prioridades e não apenas interesses”.
Da mesma forma, Fux concordou sobre o papel do Supremo em vetar abusos dos demais poderes, de acordo com a Carta Magna. “Somos juízes da Constituição. Então, temos que seguir o que ela estabelece. Ela é composta de regras e princípios (…) Quando falamos em orçamento, falamos em dinheiro do povo para necessidades coletivas. Obviamente isso não pode ser secreto. Obviamente isso deve ser publicizado conforme manda a Constituição.
O que é e como funciona o orçamento secreto
O orçamento secreto, o maior esquema de corrupção da história, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em maio de 2021, foi criado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para garantir apoio na Câmara dos Deputados na época em que a Casa recebeu mais de 100 pedidos de impeachment contra o mandário.
Por meio das emendas do relator, o governo e o comando da Câmara e do Senado distribuírem verbas públicas para deputados e senadores aliados, sem controle e sem transparência. Todas são assinadas pelo relator, parlamentar escolhido a cada ano para fazer a redação final do Orçamento da União, e ninguém sabe para onde foi ou no que foi gasto.
As autorizações para destinar essas verbas são incluídas no Orçamento depois de ele já ter sido aprovado, por meio das emendas parlamentares, código RP-9.
Por meio dessas emendas, o Congresso está destinando bilhões de reais para obras, compras de veículos e diversos outros gastos, sem transparência e, em alguns casos, com indícios de corrupção.
No começo era ainda mais dificil identificar o destino do dinheiro porque o relator-geral incluía no Orçamento uma emenda genérica destinando verbas extras a um órgão do governo – para o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por exemplo.
Bastava aos parlamentares que tinham acordos com o governo ou com o comando da Câmara e do Senado enviar à pasta ao MDR pedindo a transferência de verbas da sua "quota" para, por exemplo, asfaltar vias de trânsito ou comprar tratores. O dinheiro era então repassado.
As primeiras reportagens sobre o orçamento secreto identificaram suspeitas de compras superfaturadas de máquinas e equipamentos agrícolas com essas verbas. Por pressão do STF, o Congresso alterou as regras das emendas no final de 2021, mas a figura do "usuário externo" manteve a falta de transparência do esquema. No primeiro semestre deste ano, essa estratégia respondia por um terço do total das emendas de relator negociadas, segundo levantamento do jornal Folha de S. Paulo.
A Polícia Federal (PF) investigou e, em 4 de outubro, realizou as primeiras prisões. O esquema, revelado pela revista Piauí, envolve o registro de consultas e procedimentos médicos falsos no Sistema Único de Saúde (SUS) para justificar o recebimento de verbas do orçamento secreto em pequenas cidades no Maranhão e no Piauí.
Uma das pessoas presas foi Roberto Rodrigues de Lima, ele mesmo um "usuário externo". Em seu nome, havia R$ 69 milhões em emendas do orçamento secreto – sem que estivesse claro qual era o parlamentar interessado.
Qual é o envolvimento de Bolsonaro no orçamento secreto
Bolsonaro foi eleito em 2018 com um discurso de que não repetiria as práticas adotadas por presidentes anteriores para construir e manter coalizões governamentais no Congresso, o que ele chamava de "velha política".
Ao assumir o poder, porém, ele percebeu que seria difícil governar só com o respaldo de seus eleitores, sem negociar apoios de deputados e senadores. Em 2019, ele teve uma taxa de sucesso legislativo no Congresso de 31%, a menor desde a redemocratização, segundo levantamento do Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB). Essa taxa mede o êxito do governo na transformação dos projetos de sua autoria em norma.
Para reverter esse cenário, Bolsonaro começou a abrir espaço no governo a políticos do Centrão e deu aval à criação da nova regra para as emendas de relator, que resultou no orçamento secreto.
Ao fazer isso, Bolsonaro garantiu apoio do Congresso ao seu governo e proteção contra um eventual processo de impeachment. Por outro lado, abriu mão do poder de decidir o destino de uma parte relevante das verbas públicas disponíveis.
Os maiores beneficiários das emendas de relator eram integrantes da base de apoio a Bolsonaro no Congresso. Esses parlamentares, por sua vez, capitalizaram politicamente a destinação dessas verbas em suas campanhas eleitorais e no apoio aos seus candidatos, como ao próprio Bolsonaro.
A Transparência Internacional Brasil, organização que atua para defender o combate à corrupção, considera que o orçamento secreto é o maior processo de "institucionalização da corrupção" de que se tem registro no Brasil.
"O que a gente chama de institucionalização da corrupção é uma forma de dar um verniz legal, institucional, a uma prática absolutamente corrupta na sua essência, que é a apropriação do erário público para interesses privados, sejam eles políticos, de reprodução de poder, ou pecuniários mesmo, interesses materiais", afirmou o diretor executivo da organização, Bruno Brandão, à BBC Brasil.
Qual é o valor do orçamento secreto
Em 2020, primeiro ano do orçamento secreto, as emendas de relator tiveram R$ 13,1 bilhões em valores aprovados. No ano seguinte, a cifra foi para R$ 17,14 bilhões. Neste ano, são R$ 16 bilhões. Nesses três anos, a soma de valores autorizados chega a R$ 46,2 bilhões.