Orçamento secreto: STF retoma julgamento sobre esquema de emendas do relator

O Plenário Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14) o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto, esquema operado a partir das emendas de relator-geral do orçamento, chamadas de RP-9.

Na sessão a última quarta (7), o governo de Jair Bolsonaro (PL) e o Congresso se uniram na defesa do instrumento montado em 2020, em troca de apoio dos parlamentares.

A ação que pede a inconstitucionalidade é de quatro partidos de oposição, entre eles PSOL e do PV. As legendas argumentam se tratar de um “esquema ilícito desconectado dos objetivos públicos” e questionam o esquema que distribuiu R$ 53,5 bilhões desde 2020, quando foi montado. As legendas apontam violação de uma série de princípios fundamentais - impessoalidade, eficiência, moralidade, legalidade, transparência, controle social das finanças públicas e isonomia - além de lesão às próprias regras constitucionais das emendas parlamentares.

A presidenta do STF, Rosa Weber, deve defender que a falta de transparência do orçamento secreto é inconstitucional, segundo assessores próximos da ministra. Além disso, ela deve avaliar em sua manifestação a forma como os recursos públicos são distribuídos entre os parlamentares não tem critério técnico.

A falta de transparência é consenso entre os ministros da Corte. O impasse é quanto à necessidade de implosão total – o que que desagrada o Congresso, que não vê justificativas para tal.

Nos últimos dias, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou aos ministros do STF proposta para disciplinar a distribuição do orçamento secreto. A expectativa de parlamentares é que o texto responda aos questionamentos que Rosa Weber fará em seu voto.

Maiores desvios no orçamento secreto estão na saúde

Entre eles, que as indicações só poderão ser feitas por parlamentares, sem influência de usuários externos; a obediência ao princípio da impessoalidade na definição da verba conforme os partidos e a garantia de que as emendas não serão impositivas – dando assim ao Executivo a palavra final.

Segundo parlamentares, a exigência de que 50% das emendas de relator sejam destinadas à saúde também ajuda a convencer a ministra Rosa Weber de que o Legislativo não pretende substitutir o Executivo na aplicação dos recursos federais.

O problema é que justamente nesta área foram identificados os maiores indícios de desvios da verba do orçamento secreto. O Legislativo ainda é firme na posição de decidir as cidades que receberão tais emendas.