Segundo relatório, centros de internação não respeita o ECA

Superlotação, poucas oportunidades de formação educacional e profissional e espaços insalubres, foram alguns problemas nos centros de internação de adolescentes constatados no relatório divulgado nesta segunda-feira (22) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A situação nos locais de internação para jovens que cumprem medidas socioeducativas está bem distante da preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  Foram analisados 317 dos 369 estabelecimentos de internação existentes no país, entre os anos de 2013 e 2014.

O ECA prevê a restrição de liberdade cumprindo medidas socioeducativas por até 3 anos, mas também está no estatuto, a situação de semiliberdade, comparecendo todos os dias em algum centro de internação. Aparado por Lei (nº12.594/2012), que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o jovem, em qualquer uma destas “penas”, como parte da ressocialização, tem o direito de ter atividades educacionais, profissionais, culturais e de lazer.

Segundo dados do relatório, a superlotação nos centros de internação é uma realidade no país. O Brasil tem 18 mil vagas para internação de adolescentes em conflito com a lei, mas abriga mais de 21 internos. No estado do Maranhão, a superlotação supera 800%, são 461 jovens para 52 vagas. Piauí, Maranhão, Alagoas, Rio Grande do Norte, Amazonas, Rondônia, Roraima, Paraná, Tocantins e Rio de Janeiro superam os 100%.

Outros problemas graves também foram detectados no relatório. Quase 40% dos centros de internação do país têm problemas de higiene, conservação, iluminação e ventilação, considerados insalubres pelo CNMP. 15% dos Estados tiveram mais da metade do centro de internação reprovados por não ter condições mínimas de preservação da saúde dos jovens.

Apenas 23,7% dos adolescentes são separados por idade, um outro grande problema já que no ECA também prevê a separação, já que a medida evita a troca de experiências entre adolescentes com históricos infracionais diversos.

Mais de 50% das unidades têm más condições para a formação profissional e 38,5% dos locais de internação não possuem espaços adequados para atividades profissionalizantes.

Segundo o levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), 82% das unidades de internação no Brasil não há atendimento multidisciplinar aos internos e às suas famílias. No caso de semiliberdade, a situação é menos ruim, 74% não realizam acompanhamentos.

Ações de apoio que deveriam acompanhar adolescentes e suas famílias para superação da situação de vulnerabilidade social, como educação, profissionalização, ajuda psicológica, entre outros, não funcionam, e do jeito que está os jovens quando saírem dos centros permanecerão do mesmo jeito  que entrou ou pior.

A campanha deve ser em torno de centros com melhores condições de saúde para os jovens infratores e não coloca-los em lugares iguais ou piores dos que eles já têm hoje.