Para o Diap, se PEC da Previdência for votada nesta terça na CCJ será aprovada

Se PEC n° 6/2019, da reforma da Previdência, for à votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23), ela deve ser aprovada. “Eles têm voto suficiente para aprovar (na CCJ)”, diz o analista político Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Ele prevê que o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), vai acatar apenas algumas alterações no texto que não comprometam aspectos fiscais. A aprovação dentro da comissão depende apenas de maioria simples (34 dos 66 votos).

O relator sobre a admissibilidade da PEC, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), já antecipou que seu texto defenderá a constitucionalidade da matéria. Especialistas, no entanto, alertam que o aspecto mais grave da tramitação da proposta de emenda é que, ainda que o governo recue hoje de muitos pontos para acelerar a aprovação, os temas da Previdência e da Seguridade Social são retirados da proteção da Constituição – cuja alteração exige 308 votos – e passam a ser expostos a leis complementares – que requerem apenas 257 votos.

Na opinião de Queiroz, a base do governo não aprovou o parecer na semana passada porque havia um problema de calendário e o feriado de sexta-feira, que impedia os deputados de continuarem os trabalhos. “Agora não tem mais o elemento de obstrução, já encerrou a discussão e é só votar. Nesse momento, duvido que rejeitem a proposta do governo.”

O secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse na manhã desta segunda-feira (22) que o governo não chegou a um acordo com o Centrão, mas que o texto será votado mesmo assim, com “pequenas modificações”.

Em relação ao Centrão, Queiroz acredita que se, por um lado, o governo depende do bloco para aprovar a proposta, por outro esses deputados querem “mostrar seu peso político.” Na avaliação do analista do Diap, setores da oposição criaram uma expectativa de que o Centrão vai ser aliado nesse processo, mas ele só está “valorizando o passe”. “Outra coisa é que, na hora de votar, quem tem o controle do processo de votação é o presidente da CCJ” (Felipe Francischini – PSL-PR).

O presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) recuou na questão da “velha política” e está operando na negociação de cargos para a PEC ser aprovada. “Ele não consegue tocar isso sem fazer esse tipo de concessão.”

Se o texto for à votação na CCJ, as alterações não devem descaracterizar o relatório e a discussão sobre o mérito se dará na Comissão Especial – a próxima fase da tramitação, após a CCJ. Uma dessas mudanças pode ser a “PEC da bengala”, que muitos deputados consideram ser “um contrabando” (ou “jabuti”) que não pode ficar no texto. Os deputados que votarão a favor devem concordar apenas com alterações que não têm implicação financeira mais gritante, avalia Queiroz.

Devido à questão do sigilo de dados imposto pelo Ministério da Economia, o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), avisou que se a votação não ocorrer ou atrasar “o responsável é o governo”.

A oposição aposta nas ações com as quais tenta barrar a tramitação da PEC na Justiça Federal e no STF. O deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) entrou com um pedido de liminar em mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal, para suspender a tramitação da proposta se o governo não apresentar os dados que mantém em sigilo. O ministro Gilmar Mendes é o relator do MS no STF. Ele está em Portigal para um evento.

Rogério Marinho afirmou que o sigilo só deve ser levantado na comissão especial. Segundo a Folha de S.Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ter feito um acordo com Marinho para que as informações sejam apresentadas na quinta-feira, portanto depois da votação na CCJ.

Molon anunciou, em entrevista coletiva, duas iniciativas da oposição: um projeto de decreto legislativo para desfazer a imposição de sigilo sobre os dados que fundamentariam a proposta e um mandado de segurança na Justiça contra a medida “ilegal de cobrir os dados que supostamente justificam a proposta”.

“Consideramos extremamente grave que o governo esconda do parlamento os números que, segundo o próprio governo, confirmam a necessidade (da reforma). Qual o interesse do governo em esconder esses dados? O parlamento, o país, os brasileiros que serão afetados não têm o direito de saber quais são os números?”, questionou Molon. “A regra numa república é a transparência. O sigilo é a exceção.”