PEC da Transição de R$ 168 bilhões vai à votação nesta 4 ª (7) no Senado

O Senado Federal vai votar ainda nesta quarta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº32, a da Transição, apresentada pelo futuro governo Lula (PT). A proposta é que os gastos com o Bolsa Família de R$ 660 mais R$ 150 por criança e outros investimentos fiquem fora do teto de gastos públicos. Estabelecido pela Emenda Constitucional 95, no governo de Michel Temer (MDB-SP), o teto de gastos públicos restringiu o crescimento dos gastos por 20 anos a partir de 2016.

O impacto fiscal previsto soma R$ 168 bilhões, sendo R$ 145 bilhões referentes ao Bolsa Família e R$ 23 bilhões para investimentos. Esse valor está atrelado a eventual excesso de arrecadação. O novo governo queria a liberação de R$ 175 bilhões e que o Bolsa Família ficasse fora do teto de gastos por quatro anos. Após acordos, além do valor reduzido o período também diminuiu para dois anos.

As mudanças foram feitas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é o relator-geral do Orçamento de 2023, com o apoio da equipe de transição do governo eleito, o texto aprovado inclui trechos de outras PECs e partes de algumas das emendas apresentadas. Veja abaixo o que mudou.

Ao aumentar o espaço fiscal, abre-se uma margem no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, entre outros, e garantia de recursos para programas como o Farmácia Popular e para a construção de casas populares. 

Para passar a valer, o texto da PEC precisa ser votado em dois turnos em Plenário, onde são necessários três quintos dos votos dos senadores (49 de 81) e depois segue para a Câmara Federal.

O que mudou no texto aprovado na CCJ

Novo arcabouço fiscal 

Outra inovação é a previsão de um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos a ser encaminhado pelo próximo governo no prazo de seis meses da posse. Inicialmente, o prazo seria dezembro de 2023, mas a mudança foi acertada ao longo do dia entre os senadores e confirmada por Jaques Wagner.

“O envio do novo arcabouço fiscal já foi acordado e nós reduzimos, conforme demanda de colegas, para seis meses —, disse Wagner.

De acordo com o texto, o presidente da República deverá enviar um projeto de lei complementar para a instituição de regime fiscal sustentável inspirado na PEC 34 de 2022 “com o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Gás

No relatório reformulado, Alexandre Silveira acatou novas sugestões dos senadores, entre elas, incluir a manutenção do pagamento do Auxílio Gás dentro do espaço fiscal aberto com a PEC.

Meio ambiente

O texto ainda exclui do teto de gastos as despesas com programas socioambientais federais e com o combate às mudanças climáticas custeadas com doações e as despesas das instituições federais de ensino pagas com receitas próprias, de doações ou convênios. 

Alexandre Silveira acrescentou à lista recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais que tiveram como origem desastres ambientais. Um exemplo seria um possível acordo em que a Vale compensaria a União pelo desastre de Mariana. 

Ainda nessa linha, o relator propôs a exclusão do teto de gastos das despesas custeadas com recursos oriundos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faça parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura, constantes do Plano Integrado de Transportes e considerados prioritários por órgão colegiado do setor

Obras

O relatório propõe ainda que sejam excetuadas do teto de gastos as despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia. 

Emendas ao Orçamento

A proposta permite que a equipe de transição peça ao relator-geral mudanças no projeto de Lei Orçamentária de 2023.  O relator incluiu previsão de que as comissões permanentes do Congresso Nacional também possam, assim como a equipe de transição, fazer solicitações ao relator-geral do Orçamento.

“Como já constava da proposta, essas emendas não estarão sujeitas aos limites aplicáveis às emendas ao projeto de lei orçamentária e devem ser classificadas como despesas primárias obrigatórias (RP 1) ou despesas primárias discricionárias (RP 2)”, acrescentou Alexandre Silveira. 

Fonte: Agência Senado