PEC da Transição, que garante os R$ 600 do Bolsa Família em 2023, chega ao Senado

A promessa do presidente eleito, Lula (PT), de manter os R$ 600 do novo Bolsa Família e garantir mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade, começou a ser colocada em prática. No início da noite dessa quarta-feira (16), o coordenador-geral do gabinete de transição e vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB-SP), entregou ao Senado Federal o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.

O objetivo é garantir no orçamento R$ 175 bilhões anuais necessários para ajudar a combater a fome e à miséria. Para isso, o Congresso Nacional precisa aprovar que esse valor fique de fora do Teto de Gastos Públicos, criado em 2017 pelo golpista Michel Temer (MDB-SP), que congelou os investimentos públicos por 20 anos. Sem esse dinheiro fora do teto, o novo governo não teria como bancar outros serviços essenciais em áreas como saúde, educação e obras de infraestrutura, entre outros. Veja abaixo as propostas do PT para utilizar o dinheiro que ficará de fora do teto dos gastos.

Segundo Alckmin, os estudos apontam que as famílias mais necessitadas são as que têm crianças pequenas. Daí a importância da chamada PEC da Transição. Conforme informou, a questão do prazo, de quanto tempo essa despesa ficará fora do teto, será objeto de discussão entre senadores e deputados. Lula defendeu durante entrevista no Egito, que fique fora por quatro anos.

Alckmin negou que a PEC seja algum tipo de “cheque em branco”. “É o cuidado com o social, para combater a fome, atender as crianças e erradicar a pobreza”, declarou.

De acordo com o relator-geral do Orçamento de 2023 no Congresso, senador Marcelo Castro, a minuta da PEC tem três pontos. O primeiro é o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado pelo nome original, Bolsa Família, estimado em R$ 175 bilhões, sem um prazo para figurar fora do teto de gastos, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) defende a liberação fora do teto apenas nos próximos quatro anos, assim como Lula.

O segundo ponto trata da possibilidade do excesso de arrecadação — que seria destinado a investimentos no montante de até R$ 23 bilhões e que também ficaria fora do teto.

O terceiro ponto deixa fora do teto as receitas próprias para universidades. Neste último caso, explicou Alckmin, se houver arrecadação extra, 40% deverão ser alocados para investimentos e 60% para pagamento da dívida. Mas enfatizou que os recursos para investimentos não poderão ultrapassar o limite de R$ 23 bilhões.

A votação

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que está em viagem ao Egito participando da COP-27, já havia dito que os senadores deverão votar a PEC da Transição na última semana de novembro. Segundo ele, a ideia é fazer uma reunião de líderes e acertar um cronograma de votação. Ele também disse que não há uma definição sobre a relatoria da matéria, mas apontou que será alguém capacitado e familiarizado com o tema.

O senador Marcelo Castro disse que "não queria fazer terrorismo”, mas advertiu que, se a PEC não for aprovada, "não será possível fechar o Orçamento”. Segundo ele, o Orçamento tem “muitos furos”, como o esvaziamento de programas como o Farmácia Popular, que beneficia principalmente a população mais pobre.

“Para abrir espaço para esses investimentos, há a necessidade da PEC. Um horizonte possível é que queremos aprovar essa PEC antes do fim do mês de novembro”, afirmou Castro

Uso dos recursos extras

Com a retirada do valor total a ser investido no Bolsa Família, haverá uma liberação de verbas no orçamento de 2023 para ser redistribuído em outras ações. Por exemplo, para custear o aumento real do salário mínimo, algo que não aconteceu em nenhum dos quatro anos da gestão Bolsonaro.

Outras áreas também podem ser beneficiadas e mudar o atual panorama de destruição dos programas sociais pelo governo federal. Entre eles, o Farmácia Popular, que foi cortado em 59%: passou de R$ 2,04 bilhões em 2022 para uma previsão de R$ 842 milhões no ano que vem.

Há ainda casos como o do Minha Casa Minha Vida, completamente abandonado pela atual gestão. Até 2018, segundo a Caixa Econômica Federal, 14,7 milhões de pessoas compraram um imóvel pelo programa. Atualmente, o valor é tão baixo que deve congelar as obras de 140 mil unidades de moradia popular – a previsão orçamentária de 2023 para a construção de casas pelo governo é de apenas R$ 34,2 milhões.

Há ainda a previsão de retomada das obras públicas no Brasil com a aprovação da PEC do Bolsa Família, o que poderá melhorar o desempenho econômico do país, de acordo com relatório elaborado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A ideia é usar parte dos recursos liberados no orçamento, entre outros, para investimentos em áreas estratégicas para o país, como construção e reforma de rodovias.

A defasagem nas obras nas vias do país é visível nos valores previstos para o ano que vem no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT): apenas R$ 6,7 bilhões. De acordo com o relator-geral do orçamento de 2023, senador Marcelo Castro, o valor é insuficiente até a para a manutenção da nossa malha viária.

Bolsa Família ajuda a economia do país

O Bolsa Família, segundo economistas, não é apenas um benefício social, pois o dinheiro que coloca em circulação ajuda a mover a roda da economia e volta em impostos para o próprio governo federal. A cada R$1 gasto com o Bolsa Família são gerados R$1,78 para a economia brasileira. Isso significa que cada real gasto com o Bolsa Família impacta três vezes mais o Produto Interno Bruto (PIB) que os benefícios da previdência social e 50% mais que o BPC, outra política voltada aos pobres, de acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Segundo o documento Monitor Fiscal, organizado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), o aumento do investimento público nas economias avançadas e de mercados emergentes pode ajudar a reanimar a atividade econômica. “Além disso, poderia criar milhões de empregos diretamente no curto prazo e outros milhões indiretamente a longo prazo. Um aumento de 1% do PIB do investimento público pode elevar a confiança na recuperação e reforçar o PIB em 2,7%, o investimento privado em 10% e o emprego em 1,2%”, diz o texto.

Fontes: Agência Senado e Agência PT