Movimentos sociais temem que PEC 164/12, conhecida como a do aborto e também do estuprador, avance no Congresso Nacional
A campanha "21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher" já está em andamento e segue até 10 de dezembro, para sensibilizar a sociedade sobre os múltiplos tipos de violência enfrentados por mulheres e meninas. A iniciativa também busca ampliar o debate sobre equidade de gênero e direitos humanos, além de pressionar pela implementação de políticas públicas mais eficazes.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.410 feminicídios em 2022. Além disso, aconteceram mais de 66 mil casos de violência sexual no mesmo período, sendo que a maioria das vítimas são mulheres e meninas, evidenciando, assim, o impacto letal do machismo estrutural.
Mesmo com esses números estarrecedores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC nº 164/12, a do aborto, também conhecida como a PEC do estuprador, no dia 27de novembro. Para ser aprovada em definitivo ela precisa passar pela votação do plenário do Congresso Nacional.
A proposta visa garantir a "inviolabilidade do direito à vida desde a concepção", atingindo com brutalidade os direitos reprodutivos no Brasil.
“A PEC 164/12 não protege mulheres ou pessoas gestantes. Pelo contrário, amplia os riscos e desrespeita princípios constitucionais de dignidade e igualdade”, ressalta a secretária nacional da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corcino.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em apenas três situações: estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto. Apesar das restrições, esses casos são considerados vitais para proteger a saúde e a dignidade das mulheres. Com a PEC, até essas exceções seriam extintas.
Influência conservadora
A proposta foi apresentada em 2012 pelos ex-deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO). Caso avance nos trâmites do Congresso Nacional, inviabilizará todas as formas de aborto legal, incluindo casos de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia, eliminando conquistas históricas no campo dos direitos das mulheres.
Ela é vista como parte de uma ofensiva mais ampla contra os direitos sexuais e reprodutivos no Brasil, promovida por setores conservadores. Segundo Amanda Corcino, "são homens, brancos e heteronormativos decidindo sobre os corpos das mulheres, colocando suas vidas em risco".
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o aborto clandestino já é a quinta maior causa de mortes maternas no Brasil, atingindo principalmente mulheres negras em situação de vulnerabilidade. Sem acesso ao procedimento seguro, muitas recorrem a métodos precários, agravando os riscos à saúde e à vida.
A criminalização também reforça desigualdades estruturais. Mulheres que vivenciam violência doméstica ou exploração sexual estarão ainda mais expostas, enquanto abusadores permanecem impunes, perpetuando ciclos de opressão e desigualdade.
O cenário é particularmente grave em um país onde a violência sexual é uma realidade alarmante. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, em 2022, 74.930 casos de estupro foram registrados. A maioria das vítimas são meninas negras menores de 13 anos, frequentemente abusadas dentro de casa. Para essas crianças, a proibição do aborto legal significa a imposição de traumas ainda mais profundos.
Pressionar é preciso
Ao colocar em risco direitos fundamentais e aprofundar desigualdades, a proposta representa um retrocesso significativo. Contudo, os esforços para barrar a medida demonstram que a luta por justiça social e direitos reprodutivos permanece viva e resiliente.
A mobilização de movimentos sociais e organizações da sociedade civil é vista como crucial para impedir que a PEC do estupro avance. A proibição total do aborto não reduz mortes, mas aumenta os riscos para mulheres em situação de pobreza e exclusão, afirmam especialistas.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) está entre as organizações que resistem à PEC. Apoiando iniciativas como a campanha “Criança Não é Mãe”, a Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres, a entidade defende a preservação de políticas que garantam saúde, autonomia e justiça social.
“Essa PEC é um atraso social. A gente deveria estar avançando em discussões mais pertinentes sobre o tema e não sobre assuntos que já eram legalizados e que agora podem virar crime”, afirma Amanda Corcino.