PEC do Feminicídio inafiançável e imprescritível foi aprovada no Senado

Foi aprovada no Senado Federal, por unanimidade em dois turnos, a Proposta de Emenda à  Constituição (PEC) 75/2019, que modifica o Artigo 5º da Carta Magna que trata do crime de estupro e o feminicídio –situação em que a vítima é morta em decorrência de violência familiar ou doméstica ou se o assassinato ocorrer por discriminação ou menosprezo ou à condição de mulher. 

Se a PEC for aprovada, feminicídio e estupro serão enquadrados como crimes inafiançáveis, sem que o agressor tenha direito a pagamento de fiança para liberdade. Além disso, o crime é imprescritível, ou seja, o criminoso pode ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que foi cometido. 

Para a secretária da Mulher Trabalhadora, Juneia Batista, a PEC é importante porque ainda há muita impunidade relacionada a esses tipos de crime no Brasil e é fundamental que a Justiça seja rápida e não deixe o criminoso usar artifícios para se livrar da punição.

“Os agressores costumam fugir por anos e o crime prescreve. Além disso, muitos pagam fiança e se livram da punição. Enquanto não haver uma punição de verdade as mulheres continuarão morrendo”, afirmou. 

A cada 8 horas uma mulher é vítima de feminicídio no país, e o número pode ser ainda maior porque apenas 4% destas mulheres fizeram boletim de ocorrência e só 3% tinham medida protetiva. E sobre estupro, são 180 por dia, segundo a 13ª. Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que compilou os dados de 2018. 

Desde que a Lei do Feminicídio (13.104/15) entrou em vigor, em 2015, o número de casos registrados pela Segurança Pública aumentou 62,7%.

A PEC, de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), tem como principais objetivos reduzir a possibilidade de fuga de assassinos de mulheres tornando o crime imprescritível, e com o feminicídio inafiançável, proibir o uso da fiança para o criminoso deixar a cadeia. 

 “A perspectiva é que acabe com a impunidade, os processos corram de forma mais rápida e que garanta a vítima uma proteção maior”, destaca a advogada e membro do Defemde, Ana Paula Freitas.

Segundo ela, com a lei em vigor o agressor não poderá mais sumir para prescrever o caso, como acontece hoje, pelo contrário, será julgado mais rápido. “E sobre ser inafiançável, o agressor que for pego em flagrante não vai conseguir sair da prisão pagando fiança, como também acontece muito, e ainda correrá o risco de nem ter a liberdade provisória”, afirmou. 

Mas a advogada diz que é uma vitória parcial, porque se a PEC for aprovada vai permitir mais punição aos crimes de violência contra a mulher, mas ainda não vai ser suficiente.

“Por mais que seja aprovada esta PEC, a polícia não tem contingência, número de pessoas suficiente para trabalhar e dar conta dos casos de violência contra mulher”, afirmou a advogada.

Segundo ela, o Estado precisa investir em contratação de policiais civis porque da última vez que ela esteve numa Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) a investigadora disse que tinha, naquele momento, 700 inquéritos para cada investigador. 

“A investigadora me disse que é humanamente impossível dar conta de tanto inquérito e que o jeito que ela arrumou para trabalhar é de acordo com o que vai chegando de processos com provas para encerrar os casos mais rápidos, porque contam com poucos funcionários”, contou Ana Paula. 

Os tribunais de justiça de todo o país movimentaram 13.825 casos de feminicídio em 2017: restando pendentes ao final do ano 10.786 processos. Ao todo foram contabilizadas 4.829 sentenças em casos de feminicídio.

Juneia também afirma que é uma vitória parcial, porque além do problema que tem no projeto como mencionou Ana Paula, agora a PEC vai para a Câmara e lá, segundo a dirigente, tem muitos reacionários e com uma visão extremista, fundamentalista e ainda com poucas mulheres eleitas.

“Temos que acompanhar a tramitação desta PEC e cobrar os parlamentares. É pela vida das mulheres”, ressalta Juneia. 

“Já temos uma vitória parcial com a vitória no Senado por unanimidade, mas agora nós temos que ver como vai ser esse debate dentro da Câmara dos Deputados. Será que agente consegue todos os votos necessários? Será que a gente consegue fazer com que essa Câmara aprove esta proposta?”, questionou a secretária da Mulher Trabalhadora na CUT, Juneia Batista. 

Tramitação da PEC

Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), a PEC será votada na Câmara dos Deputados em Brasília nessa semana. Por se tratar de emenda constitucional, o texto para ser aprovado precisa ser votado em dois turnos e ter pelo menos 308 votos a favor da proposta.