Piso nacional de enfermagem foi aprovado pelo Congresso em maio, mas por insegurança jurídica não foi à sanção presidencial. Com PEC, parlamentares dizem que categoria poderá garantir o direito
O piso nacional de Enfermagem ainda não passou a valer mesmo após o Congresso Nacional aprovar, em 4 de maio deste ano, o projeto de lei do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
O problema foi a insegurança jurídica. A lei foi aprovada por um Poder, mas outros poderes é que teriam de bancar os recursos para pagar, o que poderia levar o presidente Jair Bolsonaro (PL), a vetar o piso nacional da enfermagem.
Em resumo: pela Constituição brasileira, o Congresso Nacional não pode legislar sobre os orçamentos de estados e municípios, apenas em casos privados. Como a maioria dos hospitais públicos são geridos por esses entes federativos, o piso da enfermagem poderia impactar nos orçamentos.
Para resolver o problema, o Senado aprovou em 2 de junho uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que determina que uma lei federal vai instituir os pisos salariais nacionais, permitindo que o projeto de lei aprovado anteriormente tenha condições legais de ser aplicado. No Senado, a proposta foi aprovada por 71 votos no primeiro turno e 72 votos no segundo e nenhum contrário. Eram necessários 49 votos para ir adiante.
Agora esta mesma PEC tem de ser aprovada pelos deputados federais. A primeira fase foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que permitiu a sua admissibilidade, em votação simbólica.
A proposta, que inclui o piso da enfermagem na Constituição, precisa ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para o plenário.
Piso da enfermagem
A lei já aprovada pelo Congresso Nacional estabelece um valor mínimo de salário para enfermeiros de R$ 4.750; para técnicos de enfermagem de R$ 3.325; e para auxiliares de enfermagem e para parteira, de R$ 2.375.
De acordo com a proposta, o valor será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).