Pela garantia dos direitos das Pessoas com Deficiência

A Central Única dos Trabalhadores- CUT, vem declarar seu repúdio e reafirmar que é veementemente contrária a qualquer iniciativa que venha incentivar a discriminação e a redução de direitos desta população historicamente excluída em nossa sociedade desde a infância, e que hoje vive a perspectiva da educação inclusiva.

Repudiamos as modificações  apresentadas na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN   ao Supremo Tribunal Federal, que modificam a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – LBI,  e recentemente aprovada no Congresso Nacional.

Essas mudanças visam  o aumento do valor das mensalidades dos alunos com deficiência, discriminando-os  e  onerando ainda mais os pais destes alunos. Elas promovem a exclusão escolar, na contramão da política de educação inclusiva vigente em nosso país e garantida pela LBI.

A ação pede também  que seja declarada a inconstitucionalidade da obrigatoriedade das escolas particulares receberem os alunos com deficiência e afirma que a educação de qualidade para estes alunos é papel exclusivo do Estado, direcionando-os para a rede pública, o que representa uma afronta aos avanços alcançados por décadas de luta das pessoas com deficiência.

A medida cautelar solicitada pela CONFENEN na ação foi indeferida no STF. A Ordem dos Advogados do Brasil, também repudia a argumentação da Confederação afirmando que as pessoas não devem ter qualquer diferenciação no pagamento das mensalidades, sendo elas com deficiência ou não e criticam a posição da Confederação, mostrando que pretendem implantar um retrocesso social.

A ação continua no STF e deve ser apreciada nos próximos dias pelo seu plenário. O perigo do retrocesso continua iminente, pois a CONFENEM continua com a campanha para que as escolas particulares não assumam estas obrigações constitucionais.

A onda conservadora que atinge nossa sociedade avança sobre os direitos e ataca todos os segmentos da população historicamente discriminados em nossa sociedade.  É imperioso dizer não a essas ações, do contrário corremos o risco de em breve vivermos um retrocesso sem precedentes no Brasil.

A Central Única dos Trabalhadores considera que  discriminar pessoas é praticar a intolerância e o preconceito, e vai seguir fortemente na luta pelos direitos democráticos, no caminho de uma sociedade justa e igualitária que tenha como principal legado o respeito aos direitos humanos.   

Sergio Nobre - Secretaria Geral

Jandyra Uehara - Secretária de Políticas Sociais

Rosane Bertotti - Secretária de Formação

Coletivo Nacional da CUT do Trabalhador(a) com Deficiência