O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, senador Jean Paul Prates (PT/RN) criticou o acordo entre a empresa e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
A campanha nacional #PetrobrásFica começa a correr o país em defesa da empresa petroleira e contra a venda de ativos da companhia imposta pelo governo de Jair Bolsonaro. O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, senador Jean Paul Prates (PT-RN), alertou que o futuro do país está ameaçado pela política suicida implementada pelo ministro Paulo Guedes, que segue de maneira destrutiva a agenda neoliberal.
“É uma defesa da Petrobrás útil aos brasileiros. Nossa campanha é de cuidado e zelo com o Brasil. A sociedade precisa compreender a importância da Petrobras e que essa política de desmonte representa: uma ameaça para o futuro do país”, disse o parlamentar. Os sindicatos de petroleitos estão cobrando investigações sobre as vendas dos ativos pela estatal, cujos valores estão muito abaixo do razoável.
Lançada oficialmente na sexta-feira, 7 de agosto, o movimento #PetrobrásFica conta com a participação de políticos, economistas e sindicalistas. A campanha denuncia a saída da Petrobrás de regiões do Norte e Nordeste, que resultará na desintegração de setores da economia e a completa desverticalização da companhia. “O país está sendo prejudicado porque a empresa deixa de ser nacional para atuar como empresa do Sudeste, subordinada a interesses externos”, adverte Jean Paul.
O senador voltou a denunciar o acordo firmado pela Petrobrás com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em que a empresa se comprometeu a vender oito refinarias para encerrar uma investigação no órgão. “Esse processo precisa ser esclarecido: o Cade nem chegou a concluir por dominação de mercado. Não chegou a investigar nada, e a Petrobras, sem apresentar defesa, foi logo sacrificando metade do seu parque de refino”, advertiu. “É muito grave e o resultado será desastroso”.
Após menos de dois meses de investigação, o presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, que está à frente da diretoria desde janeiro do ano passado, decidiu fechar um acordo com o Cade, antes mesmo que o processo movido pela Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis (Abicom) fosse julgado.
O acordo foi celebrado sem que o Cade chegasse a investigar as possíveis práticas anti-competitivas e condenar a Petrobrás. Para o senador, o resultado de décadas de luta, trabalho e dedicação do povo brasileiro está se evaporando, graças a um projeto político que tem como um dos seus alicerces a entrega das riquezas nacionais ao capital internacional.
“O plano de privatizar a estatal em fatias não visa garantir o abastecimento ou novos investimentos, mas aumentar a distribuição de lucros aos acionistas, invertendo a lógica da empresa de servir ao país e aos consumidores”, lembrou. Jean Paul Prates lembra que a União detém mais da metade das ações da empresa, mas a companhia é submetida à lógica de atender aos interesses dos acionistas minoritários, sem levar em conta o desenvolvimento do país.
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) denunciou que, nas últimas semanas, a diretoria da Petrobrás anunciou que está concluindo as negociações para entrega da refinaria Landulpho Alves, na Bahia, e arrendou as fábricas de fertilizantes do Nordeste, localizadas na Bahia e em Sergipe.
A diretoria da empresa ainda colocou à venda usinas de biodiesel junto com a subsidiária PBIO e leiloou a preço de banana três plataformas da Bacia de Campos, além de anunciar que está se desfazendo da Gaspetro, com 10 mil km de gasodutos e participação em 22 distribuidoras de gás natural em vários estados do pais. Tudo isso em plena pandemia.
“No caso da Petrobrás e suas subsidiárias, a gestão bolsonarista está destruindo a mola mestra do desenvolvimento nacional”, criticou o coordenador da FUP, Deyvid Bacelar.
“Cadê o Ministério Público Federal para investigar tudo isso? Quem está levando vantagem nessas privatizações? Quem está ganhando? O Brasil, a Petrobras ou quem está comprando? Ou é quem participa desses negócios, já que ninguém sabe quem são os lobistas?”, questiona Bacelar, a respeito do negócio com as plataformas fechado pela gestão de Castelo Branco.
“Só não doaram as plataformas porque é ilegal. É um absurdo e que demonstra bem a que veio o governo de Jair Bolsonaro e Castello Branco, e a que interesses respondem, os do mercado financeiro. Os interesses são muito escusos”, denuncia o coordenador do Sindipetro-NF, Teseu Bezerra, que também é diretor da FUP. “Na prática, na ponta do lápis, foi um leilão de fachada para legitimar a doação”.
Pelo cálculo dos petroleiros, somando a produção das três plataformas vendidas na Bacia de Campos, com 25 barris por dia, com o preço do barril atualmente em R$ 227, a receita é de R$ 5,7 milhões por dia. O comprador levará, portanto, dois dias para recuperar o investimento de R$ 7,5 milhões. “Estão privatizando a Petrobras com a venda dos ativos a preço de banana, seja transformando em subsidiárias, seja vendendo esses ativos na bacia das almas. É escandaloso”, alerta Bacelar.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, internado desde domingo (9/8), assim que se recuperar, deverá se manifestar sobre a relatoria da ação que tenta impedir a venda de refinarias da Petrobras sem aval do Congresso Nacional.
No STF, a Petrobras solicitou a redistribuição livre do processo. Originalmente, a expectativa do Congresso Nacional era rediscutir o assunto na ADI julgada em 2019, sob relatoria de Ricardo Lewandowski. O ministro, entendeu, contudo, caberia a Edison Fachin, ministro relator de outras reclamações sobre o mesmo tema (venda de ativos).
Nessa segunda (10/8), a estatal solicitou a redistribuição do processo. Portanto, caberá ao presidente do STF, Dias Toffoli, decidir se a reclamação do Senado Federal fica com o ministro Fachin ou se terá outro relator.
Vale lembrar que em 2019, os ministros Fachin e Lewandowski votaram contra interesses da Petrobras no caso da venda de ativos discutido – na época, questão girava em torno da TAG (vendida) e da ANSA, de fertilizantes, que acabou fechada, sem um comprador.
Contexto
No começo de julho, o Congresso Nacional acionou o STF para pedir que o governo seja impedido de criar subsidiárias da Petrobras com o intuito de desmembrar a empresa-matriz e depois vender seus ativos. Essa foi uma articulação realizada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás. A ação encontrou amparo no presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP).
O pedido de tutela de emergência se baseia em decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, que questionou a Lei no 13.303/2016 (Lei das Estatais) e também o Decreto nº 9.188/2017, que trata do desinvestimento das sociedades de economia mista federais.
Na interpretação do Senado, o acórdão do STF abre brecha para que qualquer estatal, em desvio de finalidade, crie subsidiárias para depois aliená-las, sem o devido controle legislativo. "A decisão da Suprema Corte constituiria uma proibição para inglês ver: basta que a companhia constitua uma subsidiária e - tão fácil como absurdamente! - escapará do âmbito de incidência da norma que determina a autorização legislativa para alienação", diz o requerimento do Senado e do Congresso.