PL 4330 permitirá fechar portas para pessoa com deficiência

A audiência pública que o Senado promoveu nesta segunda-feira (13) ajudou a enterrar o argumento de segurança jurídica e geração de emprego utilizado pelos que votaram a favor do Projeto de Lei (PL) 4330/2004, responsável por liberar a terceirização para todos os setores das empresas.

Representantes de todos os segmentos do Judiciário trabalhista fizeram coro com dirigentes sindicais para mostrar, por meio da experiência cotidiana do julgamento de fraudes trabalhistas, que o texto representa exatamente o oposto.  

Conforme explicou o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Helder Santos Amorim, com a permissão de terceirizar a atividade-fim (a principal da empresa), a empresa poderá funcionar sem qualquer trabalhador e ficará livre de funções sociais e constitucionais.

Uma delas é a obrigação de contratar pessoas com deficiência ou menores aprendizes, já que essas obrigações estão atreladas ao número de trabalhadores empregados. O direito previsto no artigo 11 da Constituição, de eleger um representante dos trabalhadores a partir de 200 empregados, também fica prejudicado.

Além disso, ressaltou o procurador, a terceirização pode ser um meio de frear greves e destruir a organização sindical e inviabilizar acordos e convenções coletivas, que asseguram direitos e melhores condições sociais, por meio da ameaça de terceirização.

“O grande drama da terceirização nas atividades centrais é remeter o trabalho ao mercado de serviços que, por sua vez, está submetido à lei da oferta e procura. Essa lógica concorrencial diminui o salário do trabalhador, que tem de ser oferecido pelo menor preço, senão não haverá vantagem nesse negócio nem para o tomador de serviço, nem para a empresa de terceirização”, explicou.

Não à toa, conforme estudo do Dieese lançado neste ano, a remuneração média de um terceirizado é 27,5% menor do que a de um contratado direito.

“O Ministério Público não terá nenhuma sugestão no projeto de aperfeiçoamento da lei enquanto não houver a disposição da Casa Legislativa em excluir a terceirização na atividade-fim”, acrescentou.

Senado garante debate

Nesse cenário, se a aprovação do PL 4330 na Câmara dos Deputados por 324 votos a favor unificou a base patronal – 50% dos votos foram de parlamentares ligados aos patrões –, fora da cúpula congressual os trabalhadores e juristas mostram unidade.

Na audiência, CUT, UGT, CTB, Conlutas e Nova Central deixaram claro que as paralisações previstas para o próximo dia 15 de abril será apenas o primeiro passo.

Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa destacou que a Central não abrirá dialogo sobre um projeto que piora o que já é ruim.

“Se temos 12,5 milhões de trabalhadores terceirizados que ganham 25% a menos que os contratados diretos, se a cada 10 acidentes, oito são com terceirizados, se a cada cinco mortes, quatro são de terceirizados, porque seremos a favor do projeto que, além de não permitir igualdade de direitos, ainda abre portas para que os demais 34 milhões de trabalhadores ainda sejam tratados dessa forma?”, questionou.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) classificou o PL como uma violência contra os trabalhadores, inclusive no processo de discussão. Ela fez referência às agressões sofridas por militantes na semana passada e comparou  o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Luiz XIV, da França, a quem se atribui a célebre fase “eu sou o Estado”.

Na ocasião, o presidente da Câmara impediu a entrada do movimento sindical às galerias da Casa, mas permitiu a circulação de empresários.

Ao menos no Senado, a discussão está garantida. De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), o requerimento para garantir uma sessão temática no plenário do Senado foi aceito pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Paim também apresentou um requerimento para que a Comissão de Direitos Humanos, responsável pela audiência desta segunda, e a Comissão de Assuntos Econômicos também possam emitir parecer sobre o projeto.

Súmula 331 continua – Por enquanto, na ausência de uma legislação específica, o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Antônio José Levenhagen, garantiu que a aplicação da Súmula 331, que impede a terceirização na atividade-fim, permanece.

Ele defendeu ainda barreiras como um percentual de 30% para a terceirização e a responsabilidade solidária, aquela em que a empresa contratante é automaticamente cobrada por dívidas trabalhistas acumuladas pelas terceirizada contratada.

As regras, salientou, visam deixar o valor social do trabalho e a livre iniciativa das empresas no mesmo patamar, sem que um seja mais importante do que o outro.

“Em todos os países de democracia liberal há o direito do Trabalho e a regra é a proteção do empregado, que é a parte economicamente mais frágil. Temos ainda o artigo 8º da Constituição, que dá o norte ao juiz e determina que nenhum interesse particular ou de classe prevaleça sobre o interesse coletivo da nação. Será que podemos dar à empresa maior produtividade subtraindo os direitos dos trabalhadores terceirizados?”, questionou.

Congresso prejudica

Para a secretária Geral da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Noemia Porto, o projeto não visa o aperfeiçoamento dos riscos de acidente de trabalho e não trata dos baixos salários e da baixa qualificação oferecida aos terceirizados. Pelo contrário, aponta, trata do aprofundamento desses problemas.

“Há um contraste entre a promessa de postos de trabalho e o aprofundamento do que chamamos de zonas de fragilidade do trabalho no Brasil.”

Noemia citou como exemplo o setor bancário, em que a lucratividade dos bancos aumentou, mas a mão de obra encolheu. “Essa é uma combinação perversa entre automação desregulada e a terceirização de serviços enxugando mão de obra qualificada”, definiu.

Mesmo no setor público, salienta, o que se observa é um engrandecimento do Estado brasileiro, mas não por meio de empregos e cargos públicos protegidos e sim em razão do trabalho terceirizado.

Para ela, o parlamento brasileiro deveria se preocupar em aperfeiçoar e não em destruir os marcos existentes. “O que preocupa é que o PL 4330 não apresenta nenhum ponto de avanço em relação à 331 e sim retrocesso. O que se poderia esperar é que o Congresso Nacional incorporasse essa experiência e trouxesse um marco regulatório melhor do que o Judiciário construiu em 40 anos de experiência”, criticou.

Passado tenebroso

Segundo a assessora técnica do Dieese, Lilian Arruda, o PL 4330 retoma o princípio do início da terceirização no Brasil, que chegou junto com o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) como resposta de barateamento da produção num cenário de baixo crescimento e recessão.

“O modelo é para reduzir custos e não para especialização técnica. Precisamos de um prazo maior para a negociação, porque apesar de o projeto estar há muito tempo na Câmara, a negociação é recente.”

A agilidade na tramitação do projeto, porém, pode esconder outros interesses. Como destacou o presidente da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), Carlos Azevedo Lima, quanto maior a terceirização, mais difícil fiscalizar e responsabilizar fraudadores em uma cadeia produtiva tão fragmentada. Inclusive no setor público.

“Ao permitir a contratação sem regras e sem concurso no setor público, voltaremos à era do nepotismo e dos funcionários contratados pela indicação de alguém” definiu.